STF SE 2456 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SENTENÇA ESTRANGEIRA
-PROCESSUAL REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL, SEGUNDO AS REGRAS DA
LIVERPOOL COTTON ASSOCIATION. SUA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, NA
INGLATERRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
EXECUÇÃO NO BRASIL. DEFERIMENTO, COM REJEIÇÃO DAS DEFESAS
APRESENTADAS, ATINENTES A FALTA DE CITAÇÃO DA EMPRESA SEDIADA NO
BRASIL E A INEXISTÊNCIA DE ATO DE SUBMISSAO VOLUNTARIA A JURISDIÇÃO
INGLESA.
Ementa
-PROCESSUAL REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ARBITRAL, SEGUNDO AS REGRAS DA
LIVERPOOL COTTON ASSOCIATION. SUA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, NA
INGLATERRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA
EXECUÇÃO NO BRASIL. DEFERIMENTO, COM REJEIÇÃO DAS DEFESAS
APRESENTADAS, ATINENTES A FALTA DE CITAÇÃO DA EMPRESA SEDIADA NO
BRASIL E A INEXISTÊNCIA DE ATO DE SUBMISSAO VOLUNTARIA A JURISDIÇÃO
INGLESA.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, CONTESTAÇÃO, REJEIÇÃO,
PROCESSO, CITAÇÃO, VALIDADE, LIDE, RÉU, COMPARECIMENTO.
EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA BRASILEIRA, COMPRA E VENDA, CONTRATO,
REINO UNIDO, DECISÃO JUDICIAL, BRASIL, EFICACIA.
IN0001,SENTENÇA ESTRANGEIRA
JUÍZO ARBITRAL
EXECUÇÃO NO BRASIL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00015 LET-B
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00212 INC-00002
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00217
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00223
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 08/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
02/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04147 EMENT VOL-01289-01 PP-00001 RTJ VOL-00105-02 PP-00491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
REQTE: PALMER & WALL LIMITED
ADVS.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
REQDA.: COMPANHIA ALGODOEIRA PERNAMBUCANA - ALGOPER
ADVS.: ROBERTO THOMÁS ARRUDA E OUTRO
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