STF SE 2597 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM JUÍZO ARBITRAL. FALTA DE PROVA DE
QUE A REQUERIDA, MEDIANTE COMPROMISSO ESCRITO, SE TENHA LOUVADO EM
ARBITROS OU, POR OUTRA FORMA, ACEITADO EXPRESSAMENTE O JUÍZO
ARBITRAL. INDEFERIDA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM JUÍZO ARBITRAL. FALTA DE PROVA DE
QUE A REQUERIDA, MEDIANTE COMPROMISSO ESCRITO, SE TENHA LOUVADO EM
ARBITROS OU, POR OUTRA FORMA, ACEITADO EXPRESSAMENTE O JUÍZO
ARBITRAL. INDEFERIDA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, INDEFERIMENTO, RÉU, PESSOA
JURÍDICA, DOMICILIO, BRASIL, DECISÃO, JUÍZO ARBITRAL, AUTORIDADE,
INCOMPETENCIA, AUTENTICAÇÃO, CONSULADO, AUSÊNCIA, CITAÇÃO
IN0001,SENTENÇA ESTRANGEIRA
JUÍZO ARBITRAL
EXECUÇÃO NO BRASIL
IN0026,SENTENÇA ESTRANGEIRA
CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00039
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00015
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00212
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO INDEFERIDO
Número de páginas: 15.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00062 RTJ VOL-00103-02 PP-00530
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REQTE.: NAN FUNG TEXTILES LIMITED
ADVS.: VAMBERTO AUGUSTO COSTA E OUTRO
REQDO.: SOARES DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADV.: JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELOS MAIA
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