STF SE 2852 / EP - ESPANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVIÁVEL E A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR TRIBUNAL ECLESIÁSTICO SITUADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, PORQUANTO AQUI AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA SUBMETEM-SE A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS CIVIS. CONFORME O ART.
15 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E EXEQUÍVEL NO BRASIL A SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESDE QUE PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE, PASSADA EM JULGADO E QUE SATISFAÇAM TODAS AS EXIGÊNCIAS EXPRESSAS NOS ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVIÁVEL E A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR TRIBUNAL ECLESIÁSTICO SITUADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, PORQUANTO AQUI AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA SUBMETEM-SE A JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS CIVIS. CONFORME O ART.
15 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E EXEQUÍVEL NO BRASIL A SENTENÇA ESTRANGEIRA, DESDE QUE PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE, PASSADA EM JULGADO E QUE SATISFAÇAM TODAS AS EXIGÊNCIAS EXPRESSAS NOS ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu da homologação de Sentença Estrangeira, unanimemente. Plenário, 14.05.86.
Data do Julgamento
:
14/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11615 EMENT VOL-01425-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REQTE.: GLORIA LOJO REDONDO CAPPAI, QUE TAMBÉM USA O NOME DE
CLORIA LOJO REDONDO
ADVD.: NELSON MERLIN E OUTRO
RQDO.: GAETANO CAPPAI
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00015
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00217
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED CCD
ART-00023 ART-00024
(ESPANHA E SANTA SÉ).
Observação
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 22/04/2005, CSM.
Alteração: 18/01/2012, LRS.
Decisão monocrática: SE 2366, SE 2613.
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