SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE TEVE POR EXEQUIVEL DECISÃO ARBITRAL. SUA HOMOLOGABILIDADE, EM PRINCÍPIO, NO BRASIL. PRECEDENTE NA SENTENÇA ESTRANGEIRA N. 2178 (RTJ 92/515 E 91/48). REGIMENTO INTERNO DO STF, ART-217. REQUISITOS A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA QUE SE HÁ DE TER POR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. REQUERIDO DOMICILIADO NO BRASIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART-12. COMPETÊNCIA RELATIVA. SE AS PARTES ACORDARAM SOLVER, POR MEIO DE ARBITRAGEM, EM PRAÇA ESTRANGEIRA, AS QUESTÕES QUE SE APRESENTASSEM NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NÃO CABE ALEGAR O REQUERIDO INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL ESTRANGEIRO COMPETENTE, QUE HOMOLOGOU A DECISÃO ARBITRAL. E, ENTRETANTO, PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, NO BRASIL, SEJA O RÉU, CONHECIDA SUA RESIDÊNCIA, DIRETAMENTE, CITADO NO PAIS, PARA RESPONDER A AÇÃO, PERANTE A JUSTIÇA ESTRANGEIRA, CONSTITUINDO A CITAÇÃO VALIDA, DESSA SORTE, REQUISITO INDISPENSAVEL A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART-12, PAR-2. A CITAÇÃO DEVE SER FEITA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, APÓS OBTIDO O EXEQUATUR DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO, NÃO HOUVE CITAÇÃO DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, NEM COMPARECEU ELA, VOLUNTARIAMENTE, AO JUÍZO ESTRANGEIRO. NÃO AFASTARIA O VÍCIO DA FALTA DE CITAÇÃO, SEQUER, O FATO ALEGADO, PELA REQUERENTE, SEGUNDO O QUAL A REQUERIDA NÃO IGNORAVA A EXISTÊNCIA DA DECISÃO ARBITRAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ESTRANGEIRA HOMOLOGADA, NÃO REGULARMENTE COMPROVADO. SENTENÇA ESTRANGEIRA, CUJO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA, E PORQUE NÃO COMPROVADO, SUFICIENTEMENTE, SEU TRÂNSITO EM JULGADO (RISTF, ART-217, II E III).