STF SE 2951 / REPÚBLICA DO PARAGUAI SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Sentença estrangeira. Homologação. Posse e guarda de filhos menores.
- Sentença proferida pela justiça paraguaia, em que presentes os requisitos para a sua homologação. Argüição inconsistente de incompetência do juízo. Pedido de homologação deferido.
Ementa
- Sentença estrangeira. Homologação. Posse e guarda de filhos menores.
- Sentença proferida pela justiça paraguaia, em que presentes os requisitos para a sua homologação. Argüição inconsistente de incompetência do juízo. Pedido de homologação deferido.Decisão
Deferiu-se a homologação, unanimemente. Plenário, 23.9.82.
Data do Julgamento
:
23/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10441 EMENT VOL-01271-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: MARCO ANTONIO MANSUR
ADVS.: JOSÉ VIDOTTI E JOSÉ CID CAMPÊLO
REQDA.: MAISA DE OLIVEIRA GÓMEZ OU MAISA D'OLIVEIRA GÓMEZ, EM CASADA MAISA GÓMEZ MANSUR
ADV.: FELIPE BALECHE NETO
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