STF SE 2969 / SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS SITUADOS EM
PORTUGAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 217 DO RI, E INOCORRENTES
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 216 DO RI, E DE HOMOLOGAR-SE.
PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE JULGOU A PARTILHA DE BENS SITUADOS EM
PORTUGAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 217 DO RI, E INOCORRENTES
AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 216 DO RI, E DE HOMOLOGAR-SE.
PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, REQUISITOS, HOMOLOGAÇÃO, PARTILHA, BENS, PAIS
ESTRANGEIRO, LOCALIZAÇÃO, BRASIL, INVENTARIO, ABERTURA, AÇÃO
RESCISÓRIA, EFEITO SUSPENSIVO, AUSÊNCIA.
IN0106,SENTENÇA ESTRANGEIRA
INVENTARIO
BENS EM PAIS ESTRANGEIRO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00089 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00008
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00216
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00217
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00221
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10187 EMENT VOL-01270-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTES.: NELSON PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER AIDA FERREIRA DA MOTA, POR SI E COMO CURADOR DE PAULO PEREIRA DA SILVA
ADVS.: JOAREZ DE FREITAS HERINGER E OUTROS
REQDO.: ESMENIA DE JESUS ROCHA PEREIRA DA SILVA, QUE TAMBÉM USA NOME DE ESMENIA PEREIRA DA SILVA, EM SOLTEIRA, EMENIA DE JESUS ROCHA PEREIRA
ADVS.: SAMUEL RUBEM ZOLDAN UCHÔA, HERBET CASTELO BRANCO UCHÔA
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