STF SE 2984 / URU - REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. SENTENÇA URUGUAIA DE DIVÓRCIO. CASO EM
QUE O VARAO E A MULHER SÃO URUGUAIOS, E EM QUE O CASAMENTO FOI
CELEBRADO NAQUELE ESTADO SOBERANO.
COMPETÊNCIA INEQUIVOCA DO FORO, PRESENCA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE
HOMOLOGABILIDADE (REG. INT. DO S.T.F., ARTS. 216 E 217).
REAJUSTE DE PENSÃO ALIMENTICIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO PEDIDO.
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SEM RESTRIÇÕES.
Ementa
DIVÓRCIO ENTRE ESTRANGEIROS. SENTENÇA URUGUAIA DE DIVÓRCIO. CASO EM
QUE O VARAO E A MULHER SÃO URUGUAIOS, E EM QUE O CASAMENTO FOI
CELEBRADO NAQUELE ESTADO SOBERANO.
COMPETÊNCIA INEQUIVOCA DO FORO, PRESENCA DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE
HOMOLOGABILIDADE (REG. INT. DO S.T.F., ARTS. 216 E 217).
REAJUSTE DE PENSÃO ALIMENTICIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO PEDIDO.
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, SEM RESTRIÇÕES.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, HOMOLOGAÇÃO, ESTRANGEIRO,
CASAMENTO, EXTERIOR, DECRETAÇÃO, PAIS, ORIGEM, PENSÃO ALIMENTICIA,
REVISÃO, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
IN0103,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
CONJUGES ESTRANGEIROS
IN0034,SENTENÇA ESTRANGEIRA
ALIMENTOS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00216
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00217
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADA.
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/06/2012, FSB.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
26/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05987 EMENT VOL-01259-01 PP-00022 RTJ VOL-00105-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUAN FIGER SVIRSKI, QUE TAMBÉM USA O NOME DE JUAN FIGER
RECORRIDO: ROSITA JEDWABSKI
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