STF SE 3154 / REPÚBLICA DA BOLÍVIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA
CONTESTAÇÃO SOMENTE TEM PERTINENCIA A RELATIVA A FALTA DE CITAÇÃO DA
REQUERIDA PARA A EXECUÇÃO. O PARECER DO DR. PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA DEMONSTRA, ENTRETANTO, QUE ESSA FORMALIDADE FOI CUMPRIDA.
SENTENÇA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS DOS ARTIGOS 217 E 218 DO RI-STF.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA
CONTESTAÇÃO SOMENTE TEM PERTINENCIA A RELATIVA A FALTA DE CITAÇÃO DA
REQUERIDA PARA A EXECUÇÃO. O PARECER DO DR. PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA DEMONSTRA, ENTRETANTO, QUE ESSA FORMALIDADE FOI CUMPRIDA.
SENTENÇA QUE SATISFAZ AS EXIGENCIAS DOS ARTIGOS 217 E 218 DO RI-STF.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.Decisão
Indexação
AÇÃO ANULATORIA, COMPRA E VENDA, INDENIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.
EXECUTADO, CITAÇÃO, FORMALIDADES, CUMPRIMENTO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
HOMOLOGAÇÃO, DEFERIMENTO.
IN0026,SENTENÇA ESTRANGEIRA
CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00218
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00214 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00218
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
22/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04010 EMENT VOL-01329-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
REQTES.: ADOLFO APONTE TINEO E JOSÉ ERNESTO ZAMBRANA SERRATE
ADV.: LUCIANO GERMANO DA HORA
REQDO.: MALVES S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
(MASSA FALIDA DE)
ADV.: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FOZ
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