STF SE 3218 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NO BRASIL.
ENCONTRANDO-SE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM INFIRMADOS
PELA DEFESA DO REQUERIDO, E DE SER ELA HOMOLOGADA, PARA OS SEUS
JURIDICOS EFEITOS, NO BRASIL.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO NO BRASIL.
ENCONTRANDO-SE ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, OS QUAIS NÃO FORAM INFIRMADOS
PELA DEFESA DO REQUERIDO, E DE SER ELA HOMOLOGADA, PARA OS SEUS
JURIDICOS EFEITOS, NO BRASIL.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, AÇÃO DE ALIMENTOS,
BRASIL, EXECUÇÃO.
REQUISITOS, ATENDIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, DEFERIMENTO.
IN0034,SENTENÇA ESTRANGEIRA
ALIMENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968
ART-00026
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217 ART-00218 ART-00219
ART-00221 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADA.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10740 EMENT VOL-01342-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
: EM FAVOR DA MENOR LÍVIA GÜNTHNER
REQDO. : LIBÓRIO PICKLER
ADV. : GERALDO ALVES FOGAÇA
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