STF SE 3236 / REPÚBLICA FRANCESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
1.HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL QUE RECEBE "EXEQUATUR" DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA DE EMPRESA SEDIADA NO BRASIL.
2.A SENTENÇA ARBITRAL ADQUIRE A AUTORIDADE DE COISA JULGADA QUANDO RECEBE O "EXEQUATUR", NÃO IMPUGNADO MEDIANTE APELAÇÃO.
3.HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
1.HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LAUDO ARBITRAL QUE RECEBE "EXEQUATUR" DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA DE EMPRESA SEDIADA NO BRASIL.
2.A SENTENÇA ARBITRAL ADQUIRE A AUTORIDADE DE COISA JULGADA QUANDO RECEBE O "EXEQUATUR", NÃO IMPUGNADO MEDIANTE APELAÇÃO.
3.HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, DEFERIMENTO.
TRIBUNAL A QUO, EXEQUATUR, CONCESSÃO, OPORTUNIDADE.
RE, OPOSIÇÃO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, FALTA.
COISA JULGADA, OCORRENCIA, EFEITO, EVIDENCIA.
CITAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, VALIDADE, IMPUGNAÇÃO, PRETENSAO.
PROCESSO, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
IN0026,SENTENÇA ESTRANGEIRA
CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012 PAR-00002 ART-00017
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 ART-00215 ART-00221
ART-00231 ART-01075 INC-00003 ART-01099 ART-01100 ART-01101
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00211 ART-00212 INC-00002
ART-00216 ART-00217 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO DEFERIDO.
VEJA SE 1982, SE 2178, SE 2424.
Número de páginas: 49.
Alteração: 06/09/1999, SVF.
Alteração: 09/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
SE 3236 ED
ANO-1984 UF-FR TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-12-1984 PP-21606 EMENT VOL-01362-01 PP-00050
RTJ VOL-00112-02 PP-00578
Data do Julgamento
:
22/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10129 EMENT VOL-01341-01 PP-00068 RTJ VOL-00111-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
REQTE.: SCHUBERT & SALZAR MASCHINENFABRIK AKTIENGESELLSCHAFT
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
REQDO.: SUESSEN MÁQUINAS S/A, ATUALMENTE DENOMINADA ITAMASA -
ITAPECERICA MÁQUINAS S/A
ADVS.: IRINEU STRENGER E OUTROS
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