STF SE 3261 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS
NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O § 6º DO ART-7º DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS
NECESSARIOS A SUA HOMOLOGAÇÃO. EFICACIA IMEDIATA DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS E BENS, INCIDINDO, POR OUTRO LADO, O § 6º DO ART-7º DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO.
REGIMENTO, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, LEI DE INTRODUÇÃO, CÓDIGO
CIVIL, HOMOLOGAÇÃO, RESTRIÇÃO.
SEPARAÇÃO DE CORPOS, SEPARAÇÃO DE BENS, EFICACIA, PROXIMIDADE,
CASAMENTO, CELEBRAÇÃO, DECURSO DE PRAZO, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
IN0041,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00007 PAR-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00049
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217 ART-00223
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
15/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15956 EMENT VOL-01351-01 PP-00162 RTJ VOL-00111-02 PP-00556
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RQTE. : ANTONIO JOÃO EHLERE PEIXOTO, OU ANTONIO J. PEIXOTO
ADV. : ITAMAR MOREIRA
RQDA. : ANA LÚCIA B. PEIXOTO
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