STF SE 3262 / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA INVIABILIDADE POR FALTA DE REQUISITO PROCESSUAL BÁSICO, OU SEJA, A CITAÇÃO DA RE PARA QUE RESPONDA NA ORIGEM, A AÇÃO (ART. 217, INC. II, DO REGIMENTO
INTERNO); BEM ASSIM, POR SE APRESENTAR SEM MOTIVAÇÃO A SENTENÇA HOMOLOGANDA (ART. 458, INC. II, DO COD. PROC. CIVIL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUA INVIABILIDADE POR FALTA DE REQUISITO PROCESSUAL BÁSICO, OU SEJA, A CITAÇÃO DA RE PARA QUE RESPONDA NA ORIGEM, A AÇÃO (ART. 217, INC. II, DO REGIMENTO
INTERNO); BEM ASSIM, POR SE APRESENTAR SEM MOTIVAÇÃO A SENTENÇA HOMOLOGANDA (ART. 458, INC. II, DO COD. PROC. CIVIL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indeferiu-se o pedido, unanimemente. Plenário, 03.09.86.
Data do Julgamento
:
03/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1986 PP-20315 EMENT VOL-01438-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REQTE: THE FIRST NATIONAL BANK OF CLAYTON
ADVS: CARLOS ALBERTO A. DA SILVA E OUTRO
REQDA: BELLA LEISER
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00458 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00216 ART-00217 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
- Veja: SE 1529, SE 1578, SE 2114, SE 2521.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/11/2011, HMC.
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