STF SE 3363 / SENTENÇA ESTRANGEIRA
- DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGISTRO EM CONSULADO NO BRASIL. CONJUGES
ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO PAIS. HOMOLOGAÇÃO (INDEFERIMENTO).
NÃO E HOMOLOGAVEL, A TÍTULO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, O REGISTRO,
EM CONSULADO ESTRANGEIRO, DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DE CONJUGES
ESTRANGEIROS, DOMICILIADOS NO PAIS, SUJEITOS PORTANTO A LEX FORI,
QUE DISPÕE SOBRE O ATO PROCESSUAL RESPECTIVO. HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIDA.
Ementa
- DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGISTRO EM CONSULADO NO BRASIL. CONJUGES
ESTRANGEIROS DOMICILIADOS NO PAIS. HOMOLOGAÇÃO (INDEFERIMENTO).
NÃO E HOMOLOGAVEL, A TÍTULO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, O REGISTRO,
EM CONSULADO ESTRANGEIRO, DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DE CONJUGES
ESTRANGEIROS, DOMICILIADOS NO PAIS, SUJEITOS PORTANTO A LEX FORI,
QUE DISPÕE SOBRE O ATO PROCESSUAL RESPECTIVO. HOMOLOGAÇÃO
INDEFERIDA.Decisão
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO, CONJUGE, ESTRANGEIRO,
SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DOMICILIO, BRASIL, REGISTRO, CONSULADO,
HOMOLOGAÇÃO, INDEFERIMENTO, (IN).
IN0386,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO - CONJUGES ESTRANGEIROS
REGISTRO EM CONSULADO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA SE 2016, SE 912, SE 2703, RTJ 97/64, SE 3168, RTJ 108/1004,
SE 2251, RTJ 77/389, RE 2636, RTJ 97/1002.
Número de páginas: 54.
Alteração: 25/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
24/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04604 EMENT VOL-01582-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REQTE.: HWU KUAN HSIU OU HSIUN
ADV.: GUILHERME MAGALDI NETTO E ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
REQDO.: HWU CHANG PI MEI, TAMBÉM CHAMADA CHANG PI MEI
ADV.: ELZA MARIA PINHEIRO BARBOSA
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