STF SE 3390 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA ACEITA PELO REQUERIDO E,
RELATIVA, IRRECUSAVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL.
SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART-217 DO RISTF.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPETÊNCIA ACEITA PELO REQUERIDO E,
RELATIVA, IRRECUSAVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A SOBERANIA NACIONAL.
SENTENÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART-217 DO RISTF.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.Decisão
Indexação
EMPREGADO, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, FORO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, PROPOSITURA,
JUSTIÇA BRASILEIRA, RENUNCIA.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA, HIPÓTESE, OCORRENCIA,
REQUERIDO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, RECUSA, IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, CONTRATO DE TRABALHO, RESCISAO,
REQUISITOS, PREENCHIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, DEFERIMENTO.
IN0066,SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTRATO DE TRABALHO
RESCISAO
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00017
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00651
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 INC-00002 ART-00090
ART-00111
. ART-00113 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00217 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO HOMOLOGADA.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18765 EMENT VOL-01357-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REQTE.: HARTMANN E BRAUN DO BRASIL CONTROLE E INSTRUMENTO LTDA.
ADVS.: REGINA COELI MEDINA DE FIGUEDEDO E OUTROS.
REQDO.: WALTES MUELLER OU KARL WALTER MUELLER.
ADVS.: OSCAR MARTIN RENAUX NIEMEYER E JOEL CAMPOS.
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