STF SE 3397 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. REINO UNIDO. LAUDO ARBITRAL.
CHANCELA JUDICIÁRIA: MOTIVAÇÃO.
O JUDICIARIO HÁ DE MOTIVAR SUA DECISÃO CONVALIDATORIA
DE SENTENÇA ARBITRAL QUANDO, CITADA A PARTE ADVERSA, HOUVER
CONTESTAÇÃO, EM JUÍZO, DA VALIDADE DAQUELA. NÃO TENDO HAVIDO
SEMELHANTE CONTROVERSIA, A DECISÃO JUDICIÁRIA PRESCINDIA DE
MOTIVAÇÃO ESPECIFICA.
AÇÃO HOMOLOGATORIA PROCEDENTE.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. REINO UNIDO. LAUDO ARBITRAL.
CHANCELA JUDICIÁRIA: MOTIVAÇÃO.
O JUDICIARIO HÁ DE MOTIVAR SUA DECISÃO CONVALIDATORIA
DE SENTENÇA ARBITRAL QUANDO, CITADA A PARTE ADVERSA, HOUVER
CONTESTAÇÃO, EM JUÍZO, DA VALIDADE DAQUELA. NÃO TENDO HAVIDO
SEMELHANTE CONTROVERSIA, A DECISÃO JUDICIÁRIA PRESCINDIA DE
MOTIVAÇÃO ESPECIFICA.
AÇÃO HOMOLOGATORIA PROCEDENTE.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de homologação de
sentença estrangeira, vecido o Ministro Relator, que a indeferia. Relator
para o acórdão o Ministro Francisco Rezek. Declarou impedimento o
Ministro Sepúlveda Pertence. Não votou o Ministro Paulo Brossard, por não
ter assistido ao relatório e ao voto. Falaram: pela requerente, o
Dr. Antonio Carlos Gonçalves, e pela requerida, o Dr. Hugo Mósca.
Renovado o julgamento. Plenário, 11.11.1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1995 PP-11904 EMENT VOL-01785-02 PP-00203
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : THE NESTLE COMPANY LIMITED, REPRESENTADA POR COMPANHIA
: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES
ADVS. : RENATO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
REQDA. : INTERCOFFEE S/A - COMISSARIA E EXPOTADORA
ADVS. : EMILIA EMILO ALAMATU, HUGO MOSCA E OUTROS
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