STF SE 3408 AgR / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESPACHO QUE DENEGA A
CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARESTO.
INADMISSIBILIDADE DE EFEITO EXECUTIVO À SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO.
AgRg A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESPACHO QUE DENEGA A
CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARESTO.
INADMISSIBILIDADE DE EFEITO EXECUTIVO À SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTES DA
HOMOLOGAÇÃO.
AgRg A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IN0080 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, MEDIDA CAUTELAR, BENS DE HERANÇA,
ARRESTO, SENTENÇA HOMOLOGANDO, EFICACIA, INADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00013 ART-00215 ART-00224
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00483
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (15). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 21/09/99, (SVF).
Alteração: 05/03/2012, (LCG).
Doutrina
OBRA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
AUTOR: VICENTE GRECO FILHO
EDIÇÃO: SARAIVA PÁGINA: 94
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDIÇÃO: FORENSE PÁGINA: 139
Data do Julgamento
:
01/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12908 EMENT VOL-01345-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE. : DINA SARA RAEM KLABIM, EM SOLTEIRA DINA SARA RAEM
ADVS. : RENATO CORREA FREIRE, GEORGES FISCHER
: E ADA PELLEGRINI GRINOVER
AGDO. : GEORGA MARK KLABIM OU GEORGE KLABIM
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