STF SE 3448 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇAO DENEGADA. ART. 217, I E II, DO RI.
A CITAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 217, II, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL, EM CAUSAS COMO A DA ESPÉCIE, HÁ DE SER
CONSUBSTANCIADA NO TRÂNSITO REGULAR DE CARTA ROGATÓRIA (SS. EE.
1.529, 2.311, 2.522, 2.582, 2.609). AINDA QUE A CITAÇÃO ASSIM
PROCEDIDA, VICIADA ESTARIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ALIENIGENA PELA
EXPRESSA RECUSA DA PESSOA CITANDA DE SE SUBMETER AQUELA JURISDIÇÃO,
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA CORTE (SS. EE. 2.225,
2.227, 2.512).
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇAO DENEGADA. ART. 217, I E II, DO RI.
A CITAÇÃO RECLAMADA PELO ART. 217, II, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL, EM CAUSAS COMO A DA ESPÉCIE, HÁ DE SER
CONSUBSTANCIADA NO TRÂNSITO REGULAR DE CARTA ROGATÓRIA (SS. EE.
1.529, 2.311, 2.522, 2.582, 2.609). AINDA QUE A CITAÇÃO ASSIM
PROCEDIDA, VICIADA ESTARIA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ALIENIGENA PELA
EXPRESSA RECUSA DA PESSOA CITANDA DE SE SUBMETER AQUELA JURISDIÇÃO,
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA CORTE (SS. EE. 2.225,
2.227, 2.512).Decisão
Indexação
SENTENÇA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, AUSÊNCIA,
HOMOLOGAÇÃO, NEGAÇÃO.
JUSTIÇA ESTRANGEIRA, SUBORDINAÇÃO, RÉU, ACEITAÇÃO EXPRESSA,
FALTA.
IN0026, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012 PAR-00002 ART-00015
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00217 INC-00001 INC-00002
ART-00225 ART-00229
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO DENEGADO.
VEJA SE-1529, SE-2311, SE-2522, SE-2582, SE-2609, SE-2525,
SE-2227, SE-2512.
Alteração: 13/04/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16608 EMENT VOL-01393-01 PP-00088 RTJ VOL-00115-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
REQTE.: DAVIDOFF EXTESION S/A OU DAVIDOF AKTIENGESELLSCHAFT E, AINDA DAVIDOFF EXTENSION A. G.
ADVS: GERT EGON DANEMANN, JOÃO AGRIPINO DE VASCONCELLOS MAIA E OUTROS.
REQDO.: DAVIDOFF COMÉRCIO E ONDÚSTRIA LTDA. E BANS PETER KOENIO.
ADV.: RAIMUNDO PARANÁ FERREIRA.