STF SE 3457 / REPÚBLICA DO PARAGUAI SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
NÃO E DE HOMOLOGAR-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS
NÃO TER SIDO EFETUADA REGULAR CITAÇÃO DA PARTE AGORA REQUERIDA, E
QUE FIGUROU COMO RE NO FEITO PROCESSADO NO EXTERIOR. ADEMAIS, NO
CASO, A HOMOLOGAÇÃO IMPORTARIA EM REFORMA DE SENTENÇA BRASILEIRA,
O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL ATÉ PORQUE ISSO MALTRATARIA O
PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
NÃO E DE HOMOLOGAR-SE A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA DOS AUTOS
NÃO TER SIDO EFETUADA REGULAR CITAÇÃO DA PARTE AGORA REQUERIDA, E
QUE FIGUROU COMO RE NO FEITO PROCESSADO NO EXTERIOR. ADEMAIS, NO
CASO, A HOMOLOGAÇÃO IMPORTARIA EM REFORMA DE SENTENÇA BRASILEIRA,
O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL ATÉ PORQUE ISSO MALTRATARIA O
PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL.Decisão
Indexação
PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, POSSE,
GUARDA, FILHO MENOR.
AUTOS, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, RÉU, DOMICILIO,
BRASIL, RECUSA, SUBORDINAÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
IMPROPRIEDADE, PEDIDO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, HOMOLOGAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SOBERANIA.
IN0026, SENTENÇA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO, IRREGULARIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00012
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00089
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00216 ART-00217 INC-00001
ART-00217 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
- VEJA SE 2114, RTJ-87/384, SE 2311, RTJ-89/742, SE 2512,
RTJ-89/743, SE 2582, RTJ 99/28, SE 2609, SE 2225, SE 2227,
SE 2522, RTJ 87/782, SE 1529, RTJ 8/274.
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/03/99, (SVF).
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE. : RAUL LUIZ ALONSO
ADVS. : JOSÉ CID CAMPÊLO, HUGO MÓSCA E OUTROS
REQDO. : LISETE DE ANDRADE ALONSO OU LISETE CARVALHO DE ANDRADE
ADVS. : RAFAEL EUGÊNIO DE AZEREDO COUTINHO E OTROS
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