STF SE 3534 / REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. RE DOMICILIADA NO BRASIL E AQUI CITADA PARA
OS TERMOS DO PROCESSO, EM QUE PROFERIDA,POR CARTA REGISTRADA
(CORREIO) COM AVISO DE RECEPÇÃO E NÃO POR CARTA ROGATÓRIA.
NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO SANADA PORQUE A RE NÃO COMPARECEU AO
PROCESSO E AQUI IMPUGNOU, COM ESSE ARGUMENTO, A HOMOLOGAÇÃO DA
SENTENÇA. INCOMPETENCIA, ADEMAIS, DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA, POR SER A
RE DOMICILIADA NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA(ARTIGOS 88, I, 201,
202, 210, 211, 212 DO C,PC.C.; 225, 217, I E II E 221 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. RE DOMICILIADA NO BRASIL E AQUI CITADA PARA
OS TERMOS DO PROCESSO, EM QUE PROFERIDA,POR CARTA REGISTRADA
(CORREIO) COM AVISO DE RECEPÇÃO E NÃO POR CARTA ROGATÓRIA.
NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO SANADA PORQUE A RE NÃO COMPARECEU AO
PROCESSO E AQUI IMPUGNOU, COM ESSE ARGUMENTO, A HOMOLOGAÇÃO DA
SENTENÇA. INCOMPETENCIA, ADEMAIS, DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA, POR SER A
RE DOMICILIADA NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA(ARTIGOS 88, I, 201,
202, 210, 211, 212 DO C,PC.C.; 225, 217, I E II E 221 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PRECEDENTES.Decisão
Indexação
RÉU, DOMICILIO, BRASIL, CITAÇÃO, AUSÊNCIA, CARTA ROGATÓRIA,
INEXISTÊNCIA, EXEQUATUR.
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, JULGAMENTO, PROCESSO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA.
(STF), INDEFERIMENTO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA
ESTRANGEIRA, FALTA , ATENDIMENTO, REQUISITOS.
IN0026,SENTENÇA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO
PC1316,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SENTENÇA ESTRANGEIRA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 INC-00001 ART-00088 INC-00003
ART-00201 ART-00202 ART-00210 ART-00211 ART-00212 ART-00483
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00217 INC-00001 ART-00217
INC-00002 ART-00221 ART-00225
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA SE-1529, RTJ-2/1, SE-2114, RTJ-87/384, SE-2227, SE-2311,
RTJ-89/742,SE-2522, RTJ-87/782, SE-2582,RTJ-99/28, SE-2732,
SE-2912, RTJ-109/30.
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/01/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
SEC 4535
ANO-1997 UF-FR TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-006
DJ 15-08-1997 PP-37039 EMENT VOL-01878-01 PP-00128
Data do Julgamento
:
26/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1986 PP-03954 EMENT VOL-01412-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE.: GLOBO DO BRASIL TORREFAÇÃO DE CAFÉ LTDA
ADV.: MANUEL JOAQUIM FALCÃO.
RECDO.: ITAÚ SEGURADORA S/A
ADV.: ARMANDO CAVALCANTE E OUTROS
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