STF SE 3638 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO E DE ORDEM PÚBLICA, MAS DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO EFICÁCIA DE LEX-FORI, EM FACE DA ADOÇÃO REGIDA POR LEI DE
ESTADO. O CÓDIGO CIVIL ALEMÃO PREVE, NO PAR-1.745, A DISPENSA DO REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADO, PODENDO A SENTENÇA DE ADOÇÃO, PROFERIDA NAQUELE PAÍS, SER HOMOLOGADA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO E DE ORDEM PÚBLICA, MAS DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO EFICÁCIA DE LEX-FORI, EM FACE DA ADOÇÃO REGIDA POR LEI DE
ESTADO. O CÓDIGO CIVIL ALEMÃO PREVE, NO PAR-1.745, A DISPENSA DO REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADO, PODENDO A SENTENÇA DE ADOÇÃO, PROFERIDA NAQUELE PAÍS, SER HOMOLOGADA.Decisão
Homologou-se a sentença estrangeira. Decisão unânime. Falou pelos Rectes.: Dr. Marcelo Alencar. Plenário, 19.02.86.
Data do Julgamento
:
19/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02838 EMENT VOL-01410-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: FRIEDRICH ROLF QUE TAMBÉM SE ASSINA ROLF HEYNE E SIDINEY
ROSSINI, ATUALMENTE SIDINEY HEYNE
ADVS.: MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES E OUTROS
REQDOS.: OS MESMOS
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