STF SE 3707 / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DE JUÍZO
ARBITRAL INGLES HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA DA RAINHA
(QUEEN'S BENCH DIVISION). PRESSUPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE DA O 'EXEQUATUR' A LAUDO ARBITRAL, E QUE
EXISTA, NO PAIS DE ORIGEM, PROCEDIMENTO JURISDICIONAL ASSEGURANDO
AS PARTES O CONTRADITORIO. PRECEDENTES DO STF. CITAÇÃO DA
REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE PROCESSADA NO
BRASIL. A REQUERIDA, ANTERIORMENTE, JA COMPARECERA AO PROCEDIMENTO
ARBITRAL, INDICANDO ARBITRO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO INGLESA
HOMOLOGATORIA DO LAUDO ARBITRAL EXAMINOU, INCLUSIVE, ASPECTOS DE
MÉRITO DO ARBITRAMENTO E ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. ASSEGURADO O
CONTRADITORIO, NÃO CABE, AQUI, APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
ESTRANGEIRA DE 'EXEQUATUR' DO LAUDO ARBITRAL. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE SE DEFERE.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DE JUÍZO
ARBITRAL INGLES HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA DA RAINHA
(QUEEN'S BENCH DIVISION). PRESSUPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE DA O 'EXEQUATUR' A LAUDO ARBITRAL, E QUE
EXISTA, NO PAIS DE ORIGEM, PROCEDIMENTO JURISDICIONAL ASSEGURANDO
AS PARTES O CONTRADITORIO. PRECEDENTES DO STF. CITAÇÃO DA
REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE PROCESSADA NO
BRASIL. A REQUERIDA, ANTERIORMENTE, JA COMPARECERA AO PROCEDIMENTO
ARBITRAL, INDICANDO ARBITRO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO INGLESA
HOMOLOGATORIA DO LAUDO ARBITRAL EXAMINOU, INCLUSIVE, ASPECTOS DE
MÉRITO DO ARBITRAMENTO E ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. ASSEGURADO O
CONTRADITORIO, NÃO CABE, AQUI, APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
ESTRANGEIRA DE 'EXEQUATUR' DO LAUDO ARBITRAL. PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE SE DEFERE.Decisão
Indexação
IN0001, SENTENÇA ESTRANGEIRA, JUÍZO ARBITRAL, CITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, RATIFICAÇÃO,
DECISÃO, JUÍZO ARBITRAL.
REALIZAÇÃO, CITAÇÃO, RÉU, DOMICILIO, BRASIL, OBSERVAÇÃO,
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO.
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00012 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00217 ART-00218 ART-00221
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA SE-2114, RTJ-87/384, SE-2311, RTJ-89/742, SEA-2476, RTJ-95/23,
SE-2522, RTJ-87/782, SE-3236, RTJ-111/57, SE-2671, RTJ-95/1011,
SEA-2671, RTJ-95/1017.
Número de páginas: 31
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 10.05.94, (AK).
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
SE 3707 ED
ANO-1991 UF-IN TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 13-12-1991 PP-18353 EMENT VOL-01646-01 PP-00071.
Data do Julgamento
:
21/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00970 EMENT VOL-01530-01 PP-00180 RTJ VOL-00137-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: N. V. BUNGE
ADV.: ILORTÊNCIA T. MOREIRA LIMA E OUTROS
REQDA.: INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBÚ S/A
ADVS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO E ROBINSON NEVES FILHO
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