STF SE 3742 / SENTENÇA ESTRANGEIRA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
- SENTENCAS QUE JULGAM IMPROCEDENTE A AÇÃO SÃO MERAMENTE
DECLARATORIAS, PRODUZINDO, COMO ATOS DECISORIOS QUE SÃO, EFEITOS.
- A EFICACIA, A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 483 DO C.P.C. E 215 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, DIZ RESPEITO A QUAISQUER EFEITOS DA
SENTENÇA, E NÃO APENAS AO EFEITO EXECUTIVO.
- VERIFICAÇÃO DE OCORRENCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE
HOMOLOGABILIDADE (ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F).
SENTENÇA HOMOLOGADA.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
- SENTENCAS QUE JULGAM IMPROCEDENTE A AÇÃO SÃO MERAMENTE
DECLARATORIAS, PRODUZINDO, COMO ATOS DECISORIOS QUE SÃO, EFEITOS.
- A EFICACIA, A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 483 DO C.P.C. E 215 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, DIZ RESPEITO A QUAISQUER EFEITOS DA
SENTENÇA, E NÃO APENAS AO EFEITO EXECUTIVO.
- VERIFICAÇÃO DE OCORRENCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE
HOMOLOGABILIDADE (ARTS. 216 E 217 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F).
SENTENÇA HOMOLOGADA.Decisão
Indexação
PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, JULGAMENTO,
IMPROCEDENCIA, AÇÃO ORDINARIA.
CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA DECLATORIA, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, ATO
DECISORIO, CAPACIDADE, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA
ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO FORÇADA, TERMO, EFICACIA, ABRANGENCIA,
TOTALIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENTENÇA
DECLARATORIA, SENTENÇA CONSTITUTIVA.
IN0146,SENTENÇA ESTRANGEIRA
CARÁTER DECLARATORIO
EFEITOS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00483 ART-00584 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00215 ART-00216 ART-00217
REDAÇÃO DA EMR-01/81.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
30/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26008 EMENT VOL-01483-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.: ANTONIO DE SOMMER CHAMPALIMAUD
ADVS.: ARNOLDO WALD E JOSÉ BRANDÃO CORREIA
RQDO: CIMPOR - CIMENTOS DE PORTUGAL - EP, SUCESSORA DA EMPRESA
DE CIMENTO LEIRIA
ADV.: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO
Mostrar discussão