STF SE 3758 / FR - FRANÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. PRAZO: COMECA A FLUIR
DA DATA DA JUNTADA DA CARTA DE ORDEM AOS AUTOS. ART. 241. IV, DO CPC.
CHARGES DU MARIAGE - CONFIGURANDO TER NATUREZA E VALOR DE
ALIMENTOS A PRESTAÇÃO A QUE FOI CONDENADO O CONJUGE VARAO,
CONCLUI-SE PELA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA, DEFINIDA
PELA CONVENÇÃO DE NOVA YORK, PROMULGADA PELO DECRETO N. 56.826, DE
02.09.65.
INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SENTENÇA
HOMOLOGANDA E A ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONCEDIDA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. PRAZO: COMECA A FLUIR
DA DATA DA JUNTADA DA CARTA DE ORDEM AOS AUTOS. ART. 241. IV, DO CPC.
CHARGES DU MARIAGE - CONFIGURANDO TER NATUREZA E VALOR DE
ALIMENTOS A PRESTAÇÃO A QUE FOI CONDENADO O CONJUGE VARAO,
CONCLUI-SE PELA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA, DEFINIDA
PELA CONVENÇÃO DE NOVA YORK, PROMULGADA PELO DECRETO N. 56.826, DE
02.09.65.
INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SENTENÇA
HOMOLOGANDA E A ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONCEDIDA.Decisão
Pediu vista o Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Ministro-Relator que deferia o pedido de homologação da sentença estrangeira. Falou pelo Reqdo. o Dr. Márcio Lúcio Marques. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Plenário,
16.03.88.
Decisão; Após o voto do Sr. Ministro-Relator, que deferia o pedido de homologação da Sentença Estrangeira, e do voto do Sr. Ministro Francisco Rezek, que declarava extinto o processo sem julgamento de mérito em face da ilegitimidade da
Procuradoria-Geral da República para intervir na espécie na qualidade de Instituição Intermediária a favor da requerente, o julgamento foi adiado em razão do pedido de vista do Sr. Ministro Paulo Brossard. impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 01.06.89.
Decisão: Prosseguindo-se o julgamento o Tribunal deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira, contra o voto do Sr. Ministro Francisco Rezek. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 09.08.89.
Data do Julgamento
:
09/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1991 PP-04582 EMENT VOL-01616-01 PP-00099::
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA NA QUALIDADE DE
INSTITUICAO INTERMEDIARIA A FAVOR DE IRENE SILVERI
REQDO.: SILVIO SILVERI
ADV.: JOAO PELLES E OUTRO
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