STF SE 3780 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTARIO. BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL.
NÃO SE PODE HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, EM PROCESSO RELATIVO
A SUCESSÃO MORTIS CAUSA, DISPÕE SOBRE BEM IMÓVEL SITUADO NO
BRASIL ART. 89-II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTARIO. BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL.
NÃO SE PODE HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, EM PROCESSO RELATIVO
A SUCESSÃO MORTIS CAUSA, DISPÕE SOBRE BEM IMÓVEL SITUADO NO
BRASIL ART. 89-II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, IMÓVEL,
LOCALIZAÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA BRASILEIRA, ABERTURA, SUCESSÃO,
PARTILHA DE BENS, CAUSA MORTIS.
IN0068,SENTENÇA ESTRANGEIRA
INVENTARIO
BENS NO BRASIL
PC1673,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
INVENTARIO - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL
JUSTIÇA BRASILEIRA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00089 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
06/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09753 EMENT VOL-01462-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.: GISELA EMMA PREISCHARDAT, EM SOLTEIRA GISELA EMMA BASSFELD
ADV.: MOACIR BELCHIOR
REQDA.: ANNA FUHRMANN MANNEBACH OU ANNA CYRILLE JOHANNA FUHRMANN-MANNEBACH
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