STF SE 3894 / BOL - REPÚBLICA DA BOLÍVIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, CUJA HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE
POR FALTA DE CITAÇÃO, VIA ROGATÓRIA, DA REQUERIDA, SABIDAMENTE
DOMICILIADA NO BRASIL.
NÃO SUPRE, ESSA EXIGÊNCIA, A NOTIFICAÇÃO DIRETAMENTE PRATICADA, NO
BRASIL, POR FUNCIONÁRIO DE CONSULADO DO ESTADO ESTRANGEIRO ONDE
TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGANDA.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, CUJA HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE
POR FALTA DE CITAÇÃO, VIA ROGATÓRIA, DA REQUERIDA, SABIDAMENTE
DOMICILIADA NO BRASIL.
NÃO SUPRE, ESSA EXIGÊNCIA, A NOTIFICAÇÃO DIRETAMENTE PRATICADA, NO
BRASIL, POR FUNCIONÁRIO DE CONSULADO DO ESTADO ESTRANGEIRO ONDE
TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGANDA.Decisão
Indexação
PRESSUPOSTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, CITAÇÃO,
CARTA ROGATÓRIA, EXEQUATUR, (STF), IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO ESTRANGEIRO.
IN0155,SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO
CITAÇÃO DO REQUERIDO ,AUSÊNCIA,
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00217 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000450
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
-VEJA SE 2144, RTJ-87/392, SE 2912, RTJ-109/30, SE 3448, RTJ-115/611,
SE-3495, RTJ-115/1089, SE-3587, RTJ-117/996.
Número de páginas: 7.
Acórdãos no mesmo sentido
SE 2022
ANO-1979 UF-UR TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 03-07-1979 PP-05149 EMENT VOL-01138-01 PP-00213
Data do Julgamento
:
18/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03189 EMENT VOL-01491-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : ISAAC GOROSTIAGA ARAMAYO
ADVS. : ISRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA E OUTRO
REQDA. : MERCEDES CAMACHO MOÑOZ
ADVS. : MÁRCIO ANTERO MOTTA RAMOS MARQUES E ARCÊNIO KAIRALLA RIEMMA
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