STF SE 4125 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADE DA REVELIA
DECRETADA PELO JUÍZO ESTRANGEIRO. MATÉRIA DE DIREITO E DE ORDEM
PÚBLICA, O QUE TORNA OCIOSO DISCUTIR EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE
DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO DA RE - RESIDENTE NO BRASIL - POR MEIO
OUTRO QUE NÃO A CARTA ROGATÓRIA, SEGUNDO RESULTA DAS NORMAS
JURIDICAS EM VIGOR NO NOSSO PAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA
ESTRANGEIRA, COMUNICANDO-SE, AO ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE, OS
FATOS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO.
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADE DA REVELIA
DECRETADA PELO JUÍZO ESTRANGEIRO. MATÉRIA DE DIREITO E DE ORDEM
PÚBLICA, O QUE TORNA OCIOSO DISCUTIR EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE
DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO DA RE - RESIDENTE NO BRASIL - POR MEIO
OUTRO QUE NÃO A CARTA ROGATÓRIA, SEGUNDO RESULTA DAS NORMAS
JURIDICAS EM VIGOR NO NOSSO PAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA
ESTRANGEIRA, COMUNICANDO-SE, AO ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE, OS
FATOS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a homologação da sentença estrangeira, por irregularidade na citação, e determinou a comunicação dos fatos relativos à citação à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Plenário, 12.09.90.
Data do Julgamento
:
12/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-12755 EMENT VOL-01600-02 PP-00208
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE.: CAIO GRACO MARQUES
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
REQDA.: DAGMAR SILVA MARQUES, EM SOLTEIRA DAGMAR SILVA
ADV.: HANS GREVE
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