STF SE 4249 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL
- AUSÊNCIA DE PARTILHA E DE DEFINIÇÃO SOBRE O USO DO NOME - EFEITOS.
A par de ser discutivel encerrar o artigo 31 da Lei n. 6.515/77
princípio de ordem pública, a interpretação da norma nele inserta
afasta a pertinencia de tal dispositivo quando o caso não e de
divórcio-conversão, mas de divórcio direto, em que a partilha exsurge
como objeto da execução. A opção da mulher pelo uso do nome de
solteira e sempre possivel - artigos 17 e 18 da Lei n. 6.515/77. O
silencio da sentença estrangeira quanto a partilha e ao uso do nome
não obstaculiza a homologação.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL
- AUSÊNCIA DE PARTILHA E DE DEFINIÇÃO SOBRE O USO DO NOME - EFEITOS.
A par de ser discutivel encerrar o artigo 31 da Lei n. 6.515/77
princípio de ordem pública, a interpretação da norma nele inserta
afasta a pertinencia de tal dispositivo quando o caso não e de
divórcio-conversão, mas de divórcio direto, em que a partilha exsurge
como objeto da execução. A opção da mulher pelo uso do nome de
solteira e sempre possivel - artigos 17 e 18 da Lei n. 6.515/77. O
silencio da sentença estrangeira quanto a partilha e ao uso do nome
não obstaculiza a homologação.Decisão
Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido. Não votou o Ministro Célio Borja por não ter assistido ao relatório. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, presidente. Presidiu o julgamento, o Ministro Octavio Gallotti,
Vice-Presidente. Plenário, 07.11.91.
Data do Julgamento
:
07/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1991 PP-18354 EMENT VOL-01646-01 PP-00104 RTJ VOL-00138-02 PP-00474
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: GUILHERME LINS FARJALLA
ADV.: FERNANDO LAUER
ADV.: EDUARDO JOSE SOARES FREIRE
REQDO.: MARIA TERESA PESSANHA FARJALLA
ADV.: OSWALDO DA COSTA RIBEIRO
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