STF SE 4307 / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. Divórcio. Homologação.
Texto integral da decisão alienigena - certidão ou copia
autenticada. Documento indispensavel a instrução do pedido. Art. 218
RI/STF. c/c. paragrafo único, art. 483 CPC.
Prova da citação regular da requerida por meio de carta
rogatória. Requisito indispensavel a homologação.
Pedido indeferido.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. Divórcio. Homologação.
Texto integral da decisão alienigena - certidão ou copia
autenticada. Documento indispensavel a instrução do pedido. Art. 218
RI/STF. c/c. paragrafo único, art. 483 CPC.
Prova da citação regular da requerida por meio de carta
rogatória. Requisito indispensavel a homologação.
Pedido indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu a homologação de sentença estrangeira. Plenário, 07.02.92.
Data do Julgamento
:
07/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1992 PP-04289 EMENT VOL-01656-01 PP-00135 RTJ VOL-00141-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.: JOÃO OTO RAMOS
ADV.: NORIVAL RIBEIRO MORATO E OUTRO
REQDA.: MARGARIDA RODRIGUES RAMOS
ADV.: MARIA CANDIDA TAVARES
Mostrar discussão