STF SE 4333 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU
SEPARAÇÃO DE CONJUGES E DISPOS SOBRE GUARDA DO FILHO MENOR DO CASAL.
2. NÃO AFASTA O INTERESSE LEGITIMO DO REQUERENTE QUANTO A HOMOLOGAÇÃO
DA SENTENÇA ESTRANGEIRA EM REFERENCIA O FATO DE HAVER AJUIZADO, NO
FORO DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS,
CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA PASSOU A RESIDIR NESSA CIDADE EM
COMPANHIA DO MENOR. 3. E HOMOLOGAVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA NA
PARTEEM QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DOS CONJUGES. AO RECORRER,
ENTRETANTO, DESDE LOGO, O REQUERENTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, ACEITANDO
A GUARDA DA MÃE SOBRE O FILHO, O REQUERENTE PRATICOU ATO
INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO DE VER HOMOLOGADA A SENTENÇA
ESTRANGEIRA NESSE PONTO E SOBREA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 4.
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM EXCLUSAO DAS
CLAUSULAS QUE CUIDAM DA CUSTODIA DO MENOR E REGULAMENTAM AS
VISITAS. .
Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU
SEPARAÇÃO DE CONJUGES E DISPOS SOBRE GUARDA DO FILHO MENOR DO CASAL.
2. NÃO AFASTA O INTERESSE LEGITIMO DO REQUERENTE QUANTO A HOMOLOGAÇÃO
DA SENTENÇA ESTRANGEIRA EM REFERENCIA O FATO DE HAVER AJUIZADO, NO
FORO DO RIO DE JANEIRO, AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS,
CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA PASSOU A RESIDIR NESSA CIDADE EM
COMPANHIA DO MENOR. 3. E HOMOLOGAVEL A SENTENÇA ESTRANGEIRA NA
PARTEEM QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO DOS CONJUGES. AO RECORRER,
ENTRETANTO, DESDE LOGO, O REQUERENTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, ACEITANDO
A GUARDA DA MÃE SOBRE O FILHO, O REQUERENTE PRATICOU ATO
INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO DE VER HOMOLOGADA A SENTENÇA
ESTRANGEIRA NESSE PONTO E SOBREA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 4.
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM EXCLUSAO DAS
CLAUSULAS QUE CUIDAM DA CUSTODIA DO MENOR E REGULAMENTAM AS
VISITAS. .Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira na parte relativa à separação do casal e julgou prejudicado o pedido por falta de interesse de agir do requerente, com referência à guarda e à visita dos filhos.
Plenário, 23.11.94.
Data do Julgamento
:
23/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1995 PP-44106 EMENT VOL-01813-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: GIAN FRANCO ALBIERI
ADV.: EUGENIO ANTINORO
REQDO.: ELISABETH GUALBERTO CALAZANS
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