STF SE 4354 / DF - DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ESTRANGEIRA
- 1. Sentença estrangeira de divórcio consensual:
homologação que se defere, porque satisfeitos os requisitos
regimentais.
2. O alegado descumprimento pela requerente do acordo relativo
a guarda dos filhos do casal e questão alheia ao processo
homologatorio da sentença de divórcio consensual.
Ementa
- 1. Sentença estrangeira de divórcio consensual:
homologação que se defere, porque satisfeitos os requisitos
regimentais.
2. O alegado descumprimento pela requerente do acordo relativo
a guarda dos filhos do casal e questão alheia ao processo
homologatorio da sentença de divórcio consensual.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu a homologação. plenário, 12.9.91
Data do Julgamento
:
12/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1991 PP-13779 EMENT VOL-01636-01 PP-00046 RTJ VOL-00140-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE: ANA CRISTINA DE VINCENZI BRAGA
REQUERIDO: AZRIL BACABAL ROIJ
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