STF SE 4474 / AT - ARGENTINA SENTENÇA ESTRANGEIRA
Sentença estrangeira precedida de carta rogatória
citatoria regularmente cumprida.
Competência apenas concorrente da Justiça brasileira,
não havendo sido ali contestada a da Justiça da Republica
Argentina.
Liquidez comprovada do quantum da indenização.
Homologação deferida.
Ementa
Sentença estrangeira precedida de carta rogatória
citatoria regularmente cumprida.
Competência apenas concorrente da Justiça brasileira,
não havendo sido ali contestada a da Justiça da Republica
Argentina.
Liquidez comprovada do quantum da indenização.
Homologação deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira. Plenário, 21.08.92.
Data do Julgamento
:
21/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19514 EMENT VOL-01682-02 PP-00249 RTJ VOL-00142-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE: MATERIALES TEXSA SOCIEDADE ANONIMA ARGENTINA
COMERCIAL INDUSTRIAL FINANCEIRA E IMOBILIARIA
ADVS.: ALBERTO LUIZ DE A. P. FRENKEL E OUTRO
REQDA: TEXSA BRASILEIRA LTDA.
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