STF SE 4509 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL
- AUSÊNCIA DE MENÇÃO A BENS E DA RESPECTIVA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE
VIAGEM AO ESTRANGEIRO COM O FIM DE ALCANCAR O DIVÓRCIO. MOSTRA-SE
INSUBSISTENTE MERA ALEGAÇÃO DE A SENTENÇA HAVER SIDO ALCANCADA
MEDIANTE BURLA A LEGISLAÇÃO PATRIA. A PAR DE SER DISCUTIVEL ENCERRAR
O ARTIGO 31 DA LEI N. 6.515/77 PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, A
INTERPRETAÇÃO DA NORMA NELE INSERTA AFASTA A PERTINENCIA DE TAL
DISPOSITIVO QUANDO O CASO NÃO E DE DIVÓRCIO-CONVERSAO, MAS DE
DIVÓRCIO DIRETO, EM QUE A PARTILHA EXSURGE COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. O
SIMPLES FATO DE UM DOS CONJUGES HAVER AJUIZADO NO BRASIL, APÓS A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, AÇÃO COM O MESMO OBJETO NÃO
OBSTACULIZA, POR SI SÓ, A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NO
MOMENTO PROPICIO, O JUÍZO PROCESSANTE DIRA DOS EFEITOS DESTA ÚLTIMA.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL
- AUSÊNCIA DE MENÇÃO A BENS E DA RESPECTIVA PARTILHA - ALEGAÇÃO DE
VIAGEM AO ESTRANGEIRO COM O FIM DE ALCANCAR O DIVÓRCIO. MOSTRA-SE
INSUBSISTENTE MERA ALEGAÇÃO DE A SENTENÇA HAVER SIDO ALCANCADA
MEDIANTE BURLA A LEGISLAÇÃO PATRIA. A PAR DE SER DISCUTIVEL ENCERRAR
O ARTIGO 31 DA LEI N. 6.515/77 PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, A
INTERPRETAÇÃO DA NORMA NELE INSERTA AFASTA A PERTINENCIA DE TAL
DISPOSITIVO QUANDO O CASO NÃO E DE DIVÓRCIO-CONVERSAO, MAS DE
DIVÓRCIO DIRETO, EM QUE A PARTILHA EXSURGE COMO OBJETO DA EXECUÇÃO. O
SIMPLES FATO DE UM DOS CONJUGES HAVER AJUIZADO NO BRASIL, APÓS A
PROLAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, AÇÃO COM O MESMO OBJETO NÃO
OBSTACULIZA, POR SI SÓ, A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NO
MOMENTO PROPICIO, O JUÍZO PROCESSANTE DIRA DOS EFEITOS DESTA ÚLTIMA.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator e Ilmar Galvão, que deferiam o pedido de homologação de sentença estrangeira, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco
Rezek, Carlos Velloso, Celso de Mello e Sydney Sanches, Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o Julgamento o Ministro Octavio Gallotti,
Vice-Presidente. Plenário, 05 de junho de 1992.
Data do Julgamento
:
06/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1993 PP-02356 EMENT VOL-01693-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQUERENTE: JOSEF FRITZ
REQUERIDA: MARIA EMÍLIA FRITZ OU MARIA EMÍLIA GONÇALVES
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