STF SE 4545 / IT - ITÁLIA SENTENÇA ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA
PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM
JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA
SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM
MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE
EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE
FAZ A RESPECTIVA CONVERSAO EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DA EXECUÇÃO.
NEM ISSO SIGNIFICA RECUSAR, NO BRASIL, O CURSO LEGAL DO CRUZEIRO, AOS
EFEITOS DA INCIDENCIA DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 857/1969.
HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA HOMOLOGANDA NÃO DESATENDE AO ART. 17 DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABE, NO JUÍZO DE HOMOLOGAÇÃO,
DISCUTIR SE A DECISÃO ESTRANGEIRA DECIDIU, ACERTADAMENTE OU NÃO, A
CONTROVERSIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO,
TÃO-SÓ, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO CONVALIDA SEQUESTRO
PREVENTIVO EXECUTADO NO PAIS DE ORIGEM.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA
PROFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, TRANSITA EM
JULGADO. CITAÇÃO REGULAR DO RÉU. CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA. DA
SÓ HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ALIENIGENA, ONDE SE PREVEEM VALORES EM
MOEDAS ESTRANGEIRAS, NÃO RESULTA, A EVIDENCIA, POSSA O REQUERENTE
EXECUTA-LA NO BRASIL EM TAIS MOEDAS DE ORIGEM. PARA TANTO, MISTER SE
FAZ A RESPECTIVA CONVERSAO EM MOEDA NACIONAL, NA DATA DA EXECUÇÃO.
NEM ISSO SIGNIFICA RECUSAR, NO BRASIL, O CURSO LEGAL DO CRUZEIRO, AOS
EFEITOS DA INCIDENCIA DO ART. 1., DO DECRETO-LEI N. 857/1969.
HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA HOMOLOGANDA NÃO DESATENDE AO ART. 17 DA
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABE, NO JUÍZO DE HOMOLOGAÇÃO,
DISCUTIR SE A DECISÃO ESTRANGEIRA DECIDIU, ACERTADAMENTE OU NÃO, A
CONTROVERSIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO,
TÃO-SÓ, COM A RESSALVA DE QUE A DECISÃO NÃO CONVALIDA SEQUESTRO
PREVENTIVO EXECUTADO NO PAIS DE ORIGEM.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, com a ressalva constante do voto do Relator. Falou pelo requerente, o Dr. Gustav Livio Toniatti. Plenário, 02.09.92.
Data do Julgamento
:
02/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1992 PP-17481 EMENT VOL-01679-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: GIORGIO BURLANDO
ADV. : GUSTAV LIVIO TONIATTI
REQDO.: VITO CARROZO
ADV.: PEDRO SAMPAIO
ADV.: MAGDA C. SAMPAIO
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