SENTENÇA ESTRANGEIRA - FORMALIDADES - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICAVEL. A sentença estrangeira deve estar revestida das formalidades impostas pela legislação do pais em que prolatada. Descabe cogitar da estrutura de tal peca considerados o Código de Processo Civil e a Constituição nacionais - inciso III do artigo 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA ESTRANGEIRA - PRECLUSAO MAIOR. A prolação de sentença estrangeira encerrando divórcio, em demanda ajuizada pela Requerida, e o pedido de homologação formalizado pelo conjuge acionado são conducentes a convicção da ocorrencia do trânsito em julgado. Mais se robustece esta ilação quando do título judicial exsurge que o divórcio foi consensual, ficando para procedimento judicial posterior a apreciação das implicações da vida em comum, quer em relação a guarda e sustento de filhos menores, quer no tocante a partilha dos bens.