STF SE 5206 AgR / EP - ESPANHA AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito
entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente
disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de
comissão por representação comercial de empresa brasileira no
exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo,
presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na
origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente:
homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da
jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se
dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da
L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que,
homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.
2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle
incidental de constitucionalidade e o papel do STF.
A
constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem -
a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral -
não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do
laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a
extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo
(arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como
requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral
estrangeira (art. 35).
A completa assimilação, no direito
interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de
Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no
Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua
prévia homologação pela Justiça do país de origem.
Ainda que não
seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal -
dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar
o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS
20.505, Néri).
3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96):
constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão
incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei,
especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução
judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula
compromissória e a garantia constitucional da universalidade da
jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º,
XXXV).
Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando
o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da
parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato,
e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da
parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º,
XXXV, da CF.
Votos vencidos, em parte - incluído o do relator -
que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a
indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte,
havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao
Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o
compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º,
parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações
atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil;
e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição
do Poder Judiciário.
Constitucionalidade - aí por decisão
unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a
irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da
sentença arbitral (art. 31).
Ementa
1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito
entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente
disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de
comissão por representação comercial de empresa brasileira no
exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo,
presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na
origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente:
homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da
jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se
dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da
L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem, para que,
homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.
2. Laudo arbitral: homologação: Lei da Arbitragem: controle
incidental de constitucionalidade e o papel do STF.
A
constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem -
a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral -
não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do
laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a
extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo
(arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como
requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral
estrangeira (art. 35).
A completa assimilação, no direito
interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de
Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no
Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua
prévia homologação pela Justiça do país de origem.
Ainda que não
seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal -
dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar
o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS
20.505, Néri).
3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96):
constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão
incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei,
especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução
judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula
compromissória e a garantia constitucional da universalidade da
jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º,
XXXV).
Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando
o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação de vontade da
parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato,
e a permissão legal dada ao juiz para que substitua a vontade da
parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º,
XXXV, da CF.
Votos vencidos, em parte - incluído o do relator -
que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a
indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte,
havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, recorrer ao
Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o
compromisso, e, conseqüentemente, declaravam a
inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º,
parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas redações
atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil;
e art. 42), por violação da garantia da universalidade da jurisdição
do Poder Judiciário.
Constitucionalidade - aí por decisão
unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que prescrevem a
irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da
sentença arbitral (art. 31).Decisão
Indexação
- HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL, VALIDADE, BRASIL, TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, LITÍGIO, SOCIEDADE COMERCIAL, FOCO, DIREITO DISPONÍVEL,
EXISTÊNCIA, MONTANTE, CRÉDITO, COMISSÃO POR REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL, EMPRESA BRASILEIRA, SEDE, EXTERIOR. REQUERIDA,
APROVAÇÃO, COMPROMISSO, ANUÊNCIA, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO. LEI NOVA,
JUÍZO ARBITRAL, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ARBITRAGEM, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO,
COMPROMISSO ARBITRAL, MEDIANTE, PROVIMENTO JUDICIAL,
SUBSTITUIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, PARTE RECALCITRANTE.
PLANO, DIREITO INTERNO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA ARBITRAL,
SENTENÇA JUDICIÁRIA, IRRELEVÂNCIA, HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.
- CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE
ARBITRAGEM, ENTENDIMENTO, PROMOÇÃO, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, OBJETIVO, AJUSTAMENTO, NOVIDADE, TRATAMENTO,
ARBITRAGEM. SISTEMA LEGAL, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, MECANISMO,
EXCLUSÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, LESÃO, AMEAÇA,
DIREITO. CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, CIDADÃO, COMPOSIÇÃO,
CONFLITO, PODER JUDICIÁRIO . ESTIPULAÇÃO, ANTERIORIDADE, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, PARTES, SUBMISSÃO, PACTO, SISTEMA, ARBITRAGEM,
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FUTURA, CONFLITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA,
OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA.
COMPROMISSO ARBITRAL, OBJETO, LITÍGIO, DECORRÊNCIA, TOTALIDADE,
FATO JURÍDICO, INCLUSÃO, ESTRANHO, CONTRATO. CONDIÇÃO, EFICÁCIA,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, CONTRATO, REGÊNCIA, PRINCÍPIO DA
DISPONIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, RENÚNCIA
ABSOLUTA, ABSTRATA, RELAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO . OCORRÊNCIA,
RENÚNCIA RELATIVA, LITÍGIO DETERMINADO, DECORRÊNCIA, CONTRATO
ESPECÍFICO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, ACESSO, JUDICIÁRIO,
REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO,
PARTICULAR, OPÇÃO, VIA JUDICIAL (MIN. NELSON JOBIM).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA,
DEFINIÇÃO, LEI DE ARBITRAGEM, CARACTERIZAÇÃO, OPÇÃO, PARTE
CONTRATANTE, SOLUÇÃO, MEDIANTE, ARBITRAGEM, LITÍGIO, DECORRÊNCIA,
DESCUMPRIMENTO, CONTRATO. OCORRÊNCIA, LITÍGIO, HIPÓTESE, RECUSA,
COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, POSSIBILIDADE, PARTE INTERESSADA,
ENCAMINHAMENTO, PODER JUDICIÁRIO, RECURSO, OBJETIVO, OBRIGAÇÃO,
PARTE INADIMPLENTE, CUMPRIMENTO, CONTRATO. EXECUÇÃO, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, JUIZ, CONCRETIZAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO,
VONTADE, PARTE.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, MIN. SYDNEY
SANCHES, MIN. MOREIRA ALVES: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DE ARBITRAGEM,
PARTE, ATRIBUIÇÃO, COMPROMISSO ARBITRAL, FORMAÇÃO, PROVIMENTO
JUDICIAL SUBSTITUTIVO, CONCORDÂNCIA, PARTE, ESTRANHA, FIXAÇÃO,
MANIFESTAÇÃO, VONTADE, FIGURANTES, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
DIREITO, ACESSO, JUDICIÁRIO. VALIDADE, LAUDO
ARBITRAL, CONDICIONAMENTO, SUBSEQUENTE, DEPÓSITO, HOMOLOGAÇÃO.
COMPROMISSO ARBITRAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONSENTIMENTO,
INTERESSADO, OBJETIVO, SOLUÇÃO, CONFLITO, DIREITO DISPONÍVEL,
POSSIBILIDADE, PARTES, CONCILIAÇÃO. PRESUNÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, ARBITRAGEM, BASE, VOLUNTARIEDADE, ACORDO
BILATERAL, PARTE, OPÇÃO, ENTREGA, TERCEIRO, SOLUÇÃO, LIDE.
CONSTITUCIONALIDADE, JUÍZO ARBITRAL, ORIGEM, RENUNCIABILIDADE,
EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, REFLEXO SUBJETIVO, GARANTIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. TERMO, RENÚNCIA, EXERCÍCIO, DIREITO, AÇÃO, DEFESA,
INDISPENSABILIDADE, FORMAÇÃO, CONSENSO, MOMENTO, EXISTÊNCIA,
CONCRETIZAÇÃO, LITÍGIO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE,
MANIFESTAÇAO, CONSENSO, MOMENTO, CONTRATO PRINCIPAL, CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA ANTECIPADA, DIREITO,
AÇÃO, INEXISTÊNCIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ARBITRAL.
PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HOMOLOGAÇÃO, LAUDO ARBITRAL,
DISPENSA, PROVA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EFICÁCIA,
BRASIL. SUBSTITUIÇÃO, VONTADE, PARTE, CONTRATO, DECISÃO, JUIZ,
OFENSA,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, ACESSO, JUDICIÁRIO, SUJEIÇÃO,
JUÍZO EXTRAJUDICIAL, LITÍGIO, OBJETO, LIMITE, OCORRÊNCIA,
POSTERIORIDADE, CONTRATO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RENÚNCIA,
DIREITO DE AÇÃO, EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, PRETENSÃO ATUAL, DIREITO
MATERIAL. INADMISSIBILIDADE, RENÚNCIA, DIREITO, AÇÃO, ABSTRATO,
LITÍGIO, DESCONHECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, VINCULAÇÃO, RELAÇÃO
JURÍDICA, DIREITO MATERIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1824
ART-00150 ART-00160
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00003 PAR-00004
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00004 ART-00153 PAR-00004
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00245 ART-00294 ART-00348 ART-00411
PAR-00001 ART-00739 ART-00783 ART-00846
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-01037 ART-01038 ART-01039
ART-01040 ART-01041 ART-01042 ART-01043
ART-01044 ART-01045 ART-01046 ART-01047
ART-01048 ART-01123
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-01006 PAR-00002 ART-01031 ART-01032
ART-01033 ART-01034 ART-01035 ART-01036
ART-01037 ART-01038 ART-01039 ART-01040
ART-01041 ART-01042 ART-01043 ART-01044
ART-01045 ART-01046
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00007 ART-00301 INC-00009
REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 41 DA LEI-9307/1993
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00451 ART-00639 ART-00641 ART-00741
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00745
ART-01041 ART-01072 ART-01073 ART-01074
ART-01075 ART-01076 ART-01077 INC-00004
ART-01078 ART-01079 ART-01080 ART-01081
ART-01082 ART-01083 ART-01084 ART-01085
ART-01086 ART-01087 ART-01088 ART-01089
ART-01090 ART-01091 ART-01092 ART-01093
ART-01094 PAR-ÚNICO ART-01095 ART-01096
ART-01097 ART-01098 ART-01099 ART-01100
ART-01101 ART-01102
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00520 INC-00006
REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 42 DA LEI-9307/1993
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001350 ANO-1986
ART-00003
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008807 ANO-1994
ART-00019 "CAPUT"
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009307 ANO-1996
ART-00001 ART-00003
ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00005 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO
ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007
ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
ART-00010 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
ART-00011 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
INC-00005 INC-00006 ART-00013 PAR-00003
ART-00018 ART-00019 ART-00021 "CAPUT"
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
ART-00023 ART-00025 PAR-ÚNICO ART-00029
ART-00031 ART-00032 INC-00001 INC-00002
INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006
INC-00007 INC-00008 ART-00033 PAR-00002 PAR-00003
ART-00035 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00039 INC-00001
INC-00002 PAR-ÚNICO ART-00041 ART-00042
ART-00043 ART-00044
LA-1996 LEI DE ARBITRAGEM
LEG-FED DEL-009521 ANO-1945
ART-00016
DECRETO-LEI
LEG-FED DEC-021187 ANO-1932
ART-00001
PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO À CLÁUSULA DE
ARBITRAGEM FIRMADO EM GENEBRA A 24/09/1923
DECRETO
LEG-FED DEC-003900 ANO-1867
DECRETO
LEG-FED DEC-001902 ANO-1996
ART-00001
PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM
INTERNACIONAL
DECRETO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00176 ART-00177
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED REG-000737 ANO-1850
ART-00411 PAR-00001
REGULAMENTO
Observação
Votação e resultado: por unanimidade provido o Agravo para homologar a
Sentença Arbitral. Vencidos, parcialmente, os Mins. Sepúlveda Pertence,
Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, no que declaravam a
inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 6º, do artigo 7º e
seus parágrafos; no artigo 41, das novas redações atribuídas ao artigo
267, inciso VII, e ao artigo 301, inciso IX, do Código de Processo
Civil; e do artigo 42, todos da Lei-9307, de 23.09.1996.
Acórdãos citados: ADI 1074 MC, ADI 1651 (RTJ 168/106), SE 1982
(RTJ 54/714). SE 2006 (RTJ 60/28), SE 2178 (RTJ 91/48), SE 2468,
SE 2768, SE 2476 AgR (RTJ 95/23), SE 26766 (RTJ 107/563), SE 3236
(RTJ 111/157), SE 3397 (RTJ 155/103), SE 3707 (RTJ 137/132), SEC 4724
(RTJ 160/151), SEC 5847 (RTJ 172/868), MS 20505 (LEX 59/90), AI 52181
(RTJ 68/382), RE 58696 (RTJ 42/212), RE 88716 (RTJ 92/250), RE 172058
(RTJ 161/1043), RE 223075 (RTJ 175/800), RE 250545; LEX 159/101.
Legislação estrangeira citada: Ordenações Filipinas, livro III, títulos
XVI e XVII. Itália:
Artigo 24 da Constituição de 1948; artigo 2032 do Código Civil e
artigos 809 e 810 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela
Lei-25, de 05.01.1944. Portugal: artigo 1231 da Lei-31, de 29.08.1986.
Holanda: artigo 1020 do Código de Processo Civil. Espanha: artigo 24, I
da Constituição de 1978 e Lei-36, de 07.12.1988, II. Alemanha: Lei de
arbitragem, de 22.12.1997, que alterou a redação dos artigos 1035.3 e
1035, II, da ZPO. Artigo 7º, I da Lei-modelo da Comissão das Nações
Unidas para o desenvolvimento do Comércio Internacional - UNCITRAL
sobre a arbitragem internacional, editada pela ONU em 1985.
Número de páginas: (246). Análise:(JBM).
Inclusão: 01/02/05, (MLR).
Alteração: 25/02/2009, NRT.
Doutrina
OBRA: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
AUTOR: AMILCAR DE CASTRO
VOLUME: 2 PÁGINAS: 174, 276 ANO: 1956
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: HAMILTON DE MORAES E BARROS
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 9 PÁGINAS.: 377-378
OBRA: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 5 PÁGINA: 422-423 ANO: 1960
OBRA: ARBITRAGEM INTERNACIONAL PRIVADA
AUTOR: JOSÉ CARLOS MAGALHÃES
PÁGINAS: 8,25,31,32 ANO: 1986
OBRA: FUNDAMENTOS DA ARBITRAGEM DO COMÉRCIO
INTERNACIONAL
AUTOR: JOSÉ ALEXANDRE TAVARES GUERREIRO
EDITORA: SARAIVA
PÁGINAS: 35,51 ANO: 1993
OBRA: ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO (VB. ARBITRATO - DIR. PROC.
CIV)
AUTOR: BIAMONTI
VOLUME: 2 PÁGINAS: 900,904,936 ANO: 1958
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: FORENSE
VOLUME: 15 PÁGINAS.: 224,240,399 ANO: 1977
OBRA: JUÍZO ARBITRAL: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA: EFEITOS, PARECER in
TEMAS DE DIREITO PROCESSUAL
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
EDITORA: SARAIVA
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 192, 200, 201 ANO: 1988
OBRA: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
AUTOR: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
VOLUME: 2 PÁGINA: 44 ANO: 1976
OBRA: ESTUDOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AUTOR: MACHADO GUIMARÃES
ANO 1969 PÁGINA: 284,291,292
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: FORENSE
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 162, Nº 23 ANO: 1962
OBRA: EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA ARBITRAL in REVISTA
FORENSE, Nº 331
AUTOR: CELSO BARBI FILHO
PÁGINAS: 97-104
OBRA: TRATADO DE DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO
AUTOR: J. X. CARVALHO DE MENDONÇA
EDIÇÃO: 6ª VOLUME: 6 PÁGINA: 333
OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
AUTOR: CARLOS ALBERTO CARMONA E SELMA FERREIRA LEMES
EDITORA: FORENSE
PÁGINAS: 36-51 ANO: 1999
OBRA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
AUTOR: J. J. GOMES CANOTILHO
EDITORA:COIMBRA, LIVRARIA ALMEDINA
EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 401
OBRA: ARBITRAGEM, JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO, ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9307,
DE 23/09/96
AUTOR: JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
EDITORA: RT
EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 167
OBRA: A ARBITRAGEM E O DIREITO DO CONSUMIDOR in TEMAS ATUAIS DE
DIREITO
AUTOR: ANTÔNIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO
EDITORA: LTr
PÁGINAS: 153-154
OBRA: ARBITRAGEM E PROCESSO, UM COMENTÁRIO À LEI 9.307/1996
AUTOR: CARLOS ALBERTO CARMONA
EDITORA: MALHEIROS
PÁGINA: 103
OBRA: SENTENÇA ESTRANGEIRA E LEX MERCATORIA
AUTOR: HERMES MARCELO HUCK
EDITORA: SARAIVA
PÁGINA: 74 ANO: 1974
OBRA: CÓDIGO CIVIL COMENTADO
AUTOR: CLÓVIS BEVILÁQUA
VOLUME: 1 PÁGINAS: 154,309
OBRA: ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA LEI DE ARBITRAGEM
AUTOR: PEDRO A BATISTA MARTINS
EDITORA: FORENSE
PÁGINAS: 213,214 ANO: 1999
OBRA: TRATADO DE DIREITO PRIVADO
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
EDITORA: EDITOR BORSOI
EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS.: 317, 332 ANO: 1959
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AUTOR: AMÍLCAR DE CASTRO
VOLUME: 8 PAGINA: 181
Data do Julgamento
:
12/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-06 PP-00958
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : M B V COMMERCIAL AND EXPORT MANAGEMENT
ESTABLISMENT
ADVDO. : EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO E OUTROS
AGDO. : RESIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVDO. : MARCIA SERRA NEGRA E OUTROS
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