STF SEC 4297 / CL - CHILE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.
I. Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984,
anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade
chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do
oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de
habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a
homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do
casamento em tal caso. Cód. Civil, 208; Lei 6.015/73, art. 67.
II. - Precedentes do STF.
III. - Homologação indeferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.
I. Sentença proferida pela Justiça chilena, em 1984,
anulatória do matrimônio contraído pela requerente, de nacionalidade
chilena, celebrado naquele País, em razão da incompetência do
oficial do registro civil, que funcionou no procedimento de
habilitação dos nubentes. Impossibilidade de ser deferida a
homologação, dado que o direito brasileiro não admite a anulação do
casamento em tal caso. Cód. Civil, 208; Lei 6.015/73, art. 67.
II. - Precedentes do STF.
III. - Homologação indeferida.Decisão
Indexação
IN0176 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, CASAMENTO, ANULAÇÃO, OFICIAL DO
REGISTRO CIVIL, INCOMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
DIREITO BRASILEIRO, INADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00208
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00067
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Veja SE-2520, RTJ-94/1022, SE-3886, RTJ-129/986, SE-4312.
Número de páginas: (7). Análise:(KCC). Revisão:(NCS).
Inclusão: 12/05/97, (NT).
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
SEC 4619
ANO-1993 UF-CL TURMA-TP N.PÁG-009 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-08-1999 PP-00008 EMENT VOL-01957-01 PP-00135
Data do Julgamento
:
05/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16559 EMENT VOL-01867-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : VERONICA DEL CARMEN ARANCIBIA PONCE
REQDO. : RAUL MANUEL FIGUEROA DONAIRE
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