STF SEC 4486 / REPÚBLICA PORTUGUESA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARA A VENDA DE BENS HEREDITARIOS DE MENORES IMPUBERES A SER
EXECUTADA NO BRASIL.
AUTORIZAÇÃO QUE JA HAVIA CADUCADO, QUANDO DO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PARA A VENDA DE BENS HEREDITARIOS DE MENORES IMPUBERES A SER
EXECUTADA NO BRASIL.
AUTORIZAÇÃO QUE JA HAVIA CADUCADO, QUANDO DO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira. Plenário, 21.10.1994.
Data do Julgamento
:
21/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03675 EMENT VOL-01776-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : MARIA JOAQUINA VIEIRA
ADVS. : GERALDO EUSTAQUIO LOPES, NEY FONTES GERHARD E OUTROS
REQDO. : ALBARINO PEREIRA DA COSTA
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