STF SEC 4646 / REPÚBLICA ARGENTINA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - NATUREZA DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO
- PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - FALTA DO TEXTO INTEGRAL DA
SENTENÇA HOMOLOGANDA - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 420/STF
- HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
- NÃO E SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO A SENTENÇA ESTRANGEIRA
QUE, ALÉM DE DASACOMPANHADA DA CERTIDÃO DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO E EXIBIDA EM SEU TEXTO INTEGRAL.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - NATUREZA DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO
- PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - FALTA DO TEXTO INTEGRAL DA
SENTENÇA HOMOLOGANDA - PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 420/STF
- HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
- NÃO E SUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO A SENTENÇA ESTRANGEIRA
QUE, ALÉM DE DASACOMPANHADA DA CERTIDÃO DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO E EXIBIDA EM SEU TEXTO INTEGRAL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, sem prejuízo da renovação. Plenário, 21.10.94.
Data do Julgamento
:
21/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1995 PP-08871 EMENT VOL-01782-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQUERENTES: LUIS ALBERTO BALEIRON
ADVOGADOS: CLAUDETE LANZILOTI DA SILVA VARANDAS E OUTROS
REQUERIDA: MARIA GABRIELA CIGOI RINALDI
ADVOGADO: HENRIQUE NEVES DA SILVA (CURADOR ESPECIAL)
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