STF SEC 4694 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA
DOS AUTOS QUE, PARA A LIDE MOVIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA,
VISANDO A OBTER A GUARDA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, COM ORDEM DE
BUSCA E APREENSAO, A REQUERIDA, EMBORA RE NO PROCESSO, NÃO FOI
PREVIAMENTE CITADA.
ADEMAIS, NO CASO, SE HÁ SENTENÇA DE JUIZ NO BRASIL SOBRE O
MESMO TEMA, NÃO HÁ COMO SE DAR PREVALENCIA A SENTENÇA
NORTE-AMERICANA, SOB PENA DE INCORRER-SE EM OFENSA A SOBERANIA
NACIONAL, O QUE CONTRARIA O ART. 216 DO RI/STF.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA: HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
NÃO E DE SE HOMOLOGAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA SE RESULTA
DOS AUTOS QUE, PARA A LIDE MOVIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA,
VISANDO A OBTER A GUARDA DOS FILHOS MENORES DO CASAL, COM ORDEM DE
BUSCA E APREENSAO, A REQUERIDA, EMBORA RE NO PROCESSO, NÃO FOI
PREVIAMENTE CITADA.
ADEMAIS, NO CASO, SE HÁ SENTENÇA DE JUIZ NO BRASIL SOBRE O
MESMO TEMA, NÃO HÁ COMO SE DAR PREVALENCIA A SENTENÇA
NORTE-AMERICANA, SOB PENA DE INCORRER-SE EM OFENSA A SOBERANIA
NACIONAL, O QUE CONTRARIA O ART. 216 DO RI/STF.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr.
Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 10.12.93.
Data do Julgamento
:
10/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05150 EMENT VOL-01737-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: CHARLES FREDERICK MARQUES
ADVOGADOS: JORGE ROBERTO AUN E OUTROS
REQUERIDO: SANDRA MARA DUARTE MARQUES
ADVOGADOS: EDSON CARVALHO DOS SANTOS E OUTRA
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