SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATORIO - PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE A VERBA HONORARIA - POSSIBILIDADE - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE UM DE SEUS REQUISITOS - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - AS SENTENCAS PROFERIDAS POR TRIBUNAIS ESTRANGEIROS SOMENTE TERAO EFICACIA NO BRASIL DEPOIS DE HOMOLOGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVESTE-SE DE CARÁTER CONSTITUTIVO E FAZ INSTAURAR UMA SITUAÇÃO DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. A AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DESTINA-SE, A PARTIR DA VERIFICAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS FIXADOS PELO ORDENAMENTO POSITIVO NACIONAL, A PROPICIAR O RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS PELO ESTADO BRASILEIRO, COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO DOS EFEITOS JURIDICOS QUE SÃO INERENTES A ESSES ATOS DE CONTEUDO SENTENCIAL. - O SISTEMA DE CONTROLE LIMITADO QUE FOI INSTITUIDO PELO DIREITO BRASILEIRO EM TEMA DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO PERMITE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATUANDO COMO TRIBUNAL DO FORO, PROCEDA, NO QUE SE REFERE AO ATO SENTENCIAL FORMADO NO EXTERIOR, AO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO OU A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PERTINENTES AO MERITUM CAUSAE, RESSALVADA, TÃO-SOMENTE, PARA EFEITO DO JUÍZO DE DELIBAÇÃO QUE LHE COMPETE, A ANALISE DOS ASPECTOS CONCERNENTES A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES. NÃO SE DISCUTE, NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO, A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE A SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGANDA. - A LEGALIZAÇÃO CONSULAR DA CERTIDÃO COMPROBATORIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONSTITUI REQUISITO QUE, DESATENDIDO, IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO SENTENCIAL. O ATO DE CHANCELA CONSULAR DESTINA-SE A CONFERIR AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO FORMADO NO EXTERIOR (RTJ 49/148). OS CONSULES BRASILEIROS, QUER EM FACE DE NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO INTERNO, QUER A LUZ DO QUE PRESCREVE A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES (1963), DISPOEM DE FUNÇÕES CERTIFICANTES E DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃOS PUBLICOS DO ESTADO ESTRANGEIRO PERANTE O QUAL DESEMPENHAM AS SUAS ATRIBUIÇÕES. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM EXPRESSAMENTE ADMITIDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA AOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, OBSERVANDO-SE, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 20, PAR. 4., DO CPC. PRECEDENTES.