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Jurisprudência


STF SEC 4824 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA

Ementa
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DE NÃO ESTAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. 3. HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERADA COMO PECA AUTONOMA, A SENTENÇA NÃO ESTARIA AUTENTICADA, CONSTANDO, POREM, A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, EM ORIGINAL, EXPEDIDO PELO CARTORIO E JUÍZO ESTRANGEIROS COMPETENTES, ONDE PROCESSADO O DIVÓRCIO. 4. RISTF, ART. 217. 5. NENHUMA DUVIDA EXISTE QUANTO A CUIDAR O DOCUMENTO RELATIVO A AUTENTICAÇÃO, EFETIVAMENTE, DO PROCESSO DE DIVÓRCIO EM REFERENCIA, BEM ASSIM DA CORRESPONDENTE SENTENÇA ORA HOMOLOGANDA. 6. NO QUE QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DE NÃO EXISTIR PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CUMPRE NOTAR QUE A DECISÃO E DE 8.1.60, ESTANDO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DO CARTORIO POR ONDE O FEITO TRAMITOU, SENDO A CERTIDÃO DE AUTENTICAÇÃO DATADA DE 15.9.71. O TEMPO ASSIM DECORRIDO AUTORIZA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RECURSO INTERPONIVEL DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. ADEMAIS, QUEM SOLICITA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA E PRECISAMENTE O RÉU, VENCIDO, SEGUNDO O TEXTO DA DECISÃO. 7. NO CASO CONCRETO NÃO HÁ, EM REALIDADE, FUNDAMENTO RELEVANTE AUTORIZAR A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO "DECISUM" ALIENIGENA. 8. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. .
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira de divórcio. Plenário, 11.10.1995.

Data do Julgamento : 11/10/1995
Data da Publicação : DJ 10-05-1996 PP-15156 EMENT VOL-01827-03 PP-00379
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : REQTE. : JORGE CINTRA MONTEIRO ADVA. : MARIA REGINA BERARDO DE SOUZA REQDA. : DONNA JEAN CINTRA MONTEIRO
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