STF SEC 4944 / REPÚBLICA DO PERU SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO QUE
RECONHECE LEGÍTIMOS HERDEIROS. REQUISITOS REGIMENTAIS SATISFEITOS.
Não ofende a ordem jurídica brasileira a homologação de
sentença estrangeira de natureza meramente declaratória, que
reconhece os requerentes como legítimos herdeiros.
Deferimento da homologação, ressalvando-se ao juízo do
inventário e partilha, ou às vias ordinárias - caso haja bens de
acervo situados no Brasil - o exame de eventuais questões sobre a
qualidade dos herdeiros incluídos no título homologado.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO QUE
RECONHECE LEGÍTIMOS HERDEIROS. REQUISITOS REGIMENTAIS SATISFEITOS.
Não ofende a ordem jurídica brasileira a homologação de
sentença estrangeira de natureza meramente declaratória, que
reconhece os requerentes como legítimos herdeiros.
Deferimento da homologação, ressalvando-se ao juízo do
inventário e partilha, ou às vias ordinárias - caso haja bens de
acervo situados no Brasil - o exame de eventuais questões sobre a
qualidade dos herdeiros incluídos no título homologado.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal homologou o pedido. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 28.11.96.
Data do Julgamento
:
28/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1997 PP-04066 EMENT VOL-01859-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : MARIA FABIOLA HENOSTROZA TORRES E OUTROS
ADVOGADO: DIRCEU DE FARIA E OUTROS
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