STF SEC 4948 / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEGÓCIO CELEBRADO NO EXTERIOR
ENTRE INSTITUIÇÕES SUJEITAS À LEI LOCAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA
NO BRASIL. AVALISTAS. SUBMISSÃO AO FORO ELEITO PELOS CONTRAENTES.
EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO NO BRASIL. O OBJETIVO DO PEDIDO
DE HOMOLOGAÇÃO NÃO É CONFERIR EFICÁCIA AO CONTRATO EM QUE SE BASEOU
A JUSTIÇA DE ORIGEM PARA DECIDIR, MAS À SENTENÇA DELA EMANADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR DIREITO MATERIAL À ELA SUBJACENTE.
PRECEDENTE.
SENTENÇA HOMOLOGADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. NEGÓCIO CELEBRADO NO EXTERIOR
ENTRE INSTITUIÇÕES SUJEITAS À LEI LOCAL. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA
NO BRASIL. AVALISTAS. SUBMISSÃO AO FORO ELEITO PELOS CONTRAENTES.
EXEQÜIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO NO BRASIL. O OBJETIVO DO PEDIDO
DE HOMOLOGAÇÃO NÃO É CONFERIR EFICÁCIA AO CONTRATO EM QUE SE BASEOU
A JUSTIÇA DE ORIGEM PARA DECIDIR, MAS À SENTENÇA DELA EMANADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR DIREITO MATERIAL À ELA SUBJACENTE.
PRECEDENTE.
SENTENÇA HOMOLOGADA.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação de homologação de sentença estrangeira e condenou os impugnantes (requeridos) ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Votou o Presidente. Plenário, 08.10.98.
Data do Julgamento
:
08/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1999 PP-00088 EMENT VOL-01973-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN
REQDO. : DIME INTERNACIONAL INC
CURADOR : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
REQDO. : FAUSTO SOLANO PEREIRA
REQDO. : EDUARDO PIRES VALDIVIA
REQDO. : MIGUEL LAFER