STF SEC 4951 / CANADÁ SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. RI/STF, art. 217.
I. - Ré domiciliada no Brasil. Inexistência de notícia de
sua citação, mediante carta rogatória (RI/STF, art. 217, II).
Indemonstrada, ademais, a satisfação dos demais requisitos inscritos
nos incisos I, III e IV, do art. 217, RI/STF.
II. - Pedido de homologação indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. RI/STF, art. 217.
I. - Ré domiciliada no Brasil. Inexistência de notícia de
sua citação, mediante carta rogatória (RI/STF, art. 217, II).
Indemonstrada, ademais, a satisfação dos demais requisitos inscritos
nos incisos I, III e IV, do art. 217, RI/STF.
II. - Pedido de homologação indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de homologação e, em
conseqüência, prejudicada a liminar concedida. Ausentes,justificadamente,
os Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário,
05.09.1996.
Data do Julgamento
:
05/09/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1996 PP-43204 EMENT VOL-01849-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : DANIEL DENIS
ADV. : GUSTAV LIVIO TONIATTI E OUTROS
REQDO. : VICENTINA BRITO FERREIRA
ADV. : REGINA CELI VENANCIO E OUTRO
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