STF SEC 5040 / UR - URUGUAI SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
E M E N T A: SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA
INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
É homologável sentença de divórcio proferida por autoridade
competente de País de que ambos os cônjuges são nacionais (lex
patriae) e no qual fixaram o seu domicílio conjugal (lex domicilii).
Esse elemento de conexão justifica o exercício da competência
jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato
homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de
qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa ao
estatuto nacional e ao estatuto domiciliar dos cônjuges.
Ementa
E M E N T A: SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - OBSERVÂNCIA
INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS DE HOMOLOGABILIDADE - HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
É homologável sentença de divórcio proferida por autoridade
competente de País de que ambos os cônjuges são nacionais (lex
patriae) e no qual fixaram o seu domicílio conjugal (lex domicilii).
Esse elemento de conexão justifica o exercício da competência
jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato
homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de
qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa ao
estatuto nacional e ao estatuto domiciliar dos cônjuges.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu a homologação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Octávio Gallotti, Ilmar Galvão e Francisco Rezek. Plenário, 01.4.96.
Data do Julgamento
:
01/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48713 EMENT VOL-01853-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.: GILBERTO JARA MARTINEZ
ADV.: TAGORE PACHECO THOMAZ DE MAGALHAES
REQDO.: SUSANA DE LOS SANTOS BRITOS
CURADOR: CELIO SILVA
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