Indexação (CÍVEL) - POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA DIVÓRCIO, PARTES. LEGALIDADE, CONCESSÃO, "CUSTÓDIA", MENOR, GENITOR, CARÁTER, DEFINITIVIDADE, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO, ORDEM PÚBLICA, INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. - VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, GUARDA, MENOR. OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, ORDEM PÚBLICA, EXPRESSÃO, "GUARDA EXCLUSIVA", INVIABILIDADE, FIXAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, RESIDÊNCIA, BRASILEIRO, PAÍS ESTRANGEIRO (MINISTROS NÉRI DA SILVEIRA E CARLOS VELLOSO). - VOTO VENCIDO, ATENDIMENTO, REQUISITOS, REGIMENTAIS, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, PROPOSITURA, AÇÃO, DIVÓRCIO, CONSIDERAÇÃO, DOMICÍLIO, PARTES. INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, JUSTIÇA BRASILEIRA, QUESTÕES, DIREITO, FAMÍLIA (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00226 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00007 ART-00012 PAR-00001 LICC-1916 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00329 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 ART-00089 ART-00142 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006515 ANO-1977 ART-00010 PAR-00001 LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO Observação Votação e resultado: por maioria, em homologar, parcialmente, o pedido de sentença estrangeira, excluindo da homologação a cláusula relativa à supervisão das visitas à menor, vencidos, em parte, os Ministros Néri da Silveira (Relator) e Carlos Velloso, que também negava a homologação à cláusula de exclusividade da guarda da menor. Acórdãos citados: SEC-4783, SEC-4951. Número de páginas: (34). Análise:(MML). Revisão:(). Inclusão: 24/07/03, (MLR). Alteração: 01/08/03, (MLR). Doutrina OBRA: A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA E O FORO NAS AÇÕES DE DESQUITE AUTOR: SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA