STF SEC 5116 AgR / PG - PARAGUAI IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
AGRAVO REGIMENTAL - ADEQUAÇÃO. A teor do disposto no
artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o
agravo regimental é recurso cabível contra decisão do Presidente do
Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator que haja implicado
prejuízo ao direito da parte.
RECURSO - ADEQUAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA
ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. Descabe empolgar, à luz da
analogia, para atacar acórdão do Plenário, a regra do parágrafo
único do artigo 222 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, no que previsto o agravo regimental contra decisão do
Presidente no sentido de negar homologação a sentença estrangeira,
estando o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral
favoráveis à homologação.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - ADEQUAÇÃO. A teor do disposto no
artigo 317 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o
agravo regimental é recurso cabível contra decisão do Presidente do
Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator que haja implicado
prejuízo ao direito da parte.
RECURSO - ADEQUAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA
ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO PELO PLENÁRIO. Descabe empolgar, à luz da
analogia, para atacar acórdão do Plenário, a regra do parágrafo
único do artigo 222 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, no que previsto o agravo regimental contra decisão do
Presidente no sentido de negar homologação a sentença estrangeira,
estando o requerido, o curador especial ou o Procurador-Geral
favoráveis à homologação.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Nelson Jobim, Moreira Alves e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente.
Plenário, 22.10.98.
Data do Julgamento
:
22/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1998 PP-00061 EMENT VOL-01936-02 PP-00229 RTJ VOL-00169-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ERNANI DALLA COSTA
AGTE. : MARCIO DALLA COSTA
ADVDO. : EDEGAR STECKER
ADVDO. : MAURI RICARDO REFFATTI
ADVDOS. : SÉRGIO GOMES E OUTRO
AGDO. : SANTO SALVATTI
ADVDOS. : NILTON CORREIA E OUTROS
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