STF SEC 5116 / PG - REPÚBLICA DO PARAGUAI SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONEXÃO - AÇÃO EM CURSO NO
BRASIL - IDENTIDADE DE OBJETO. A identidade de objeto entre a
sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil
não é de molde a obstaculizar a homologação.
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO. Atendendo o pedido
de homologação ao disposto nos artigos 216 a 218 do Regimento
Interno, impõe-se seja deferido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRADUÇÃO - AUTORIA. A
necessidade de o tradutor contar com fé pública direciona à
exigência de tratar-se de brasileiro devidamente credenciado segundo
as normas nacionais.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONEXÃO - AÇÃO EM CURSO NO
BRASIL - IDENTIDADE DE OBJETO. A identidade de objeto entre a
sentença estrangeira trânsita em julgado e a ação em curso no Brasil
não é de molde a obstaculizar a homologação.
SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO. Atendendo o pedido
de homologação ao disposto nos artigos 216 a 218 do Regimento
Interno, impõe-se seja deferido.
SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRADUÇÃO - AUTORIA. A
necessidade de o tradutor contar com fé pública direciona à
exigência de tratar-se de brasileiro devidamente credenciado segundo
as normas nacionais.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, homologou a sentença estrangeira e condenou os requeridos ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence e Nelson
Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Mauricio Corrêa. Planário, 14.5.98.
Data do Julgamento
:
14/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00023 EMENT VOL-01917-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : SANTO SALVATTI
ADV. : NILTON CORREIA E OUTROS
REQDO. : ERNANI DALLA COSTA
REQDO. : MARCIO DALLA COSTA
ADV. : SETGIO GOMES E OUTROS
ADV. : EDEGAR STECKER
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