EMENTA: - Sentença estrangeira. 2. Sentença de divórcio. Pedido de homologação. 3. O Curador Especial do requerido sustenta que não cabe a homologação, porque não há prova de a decisão ser fundamentada. Invoca exigência decorrente do art. 93, IX, da Constituição, como princípio de ordem pública. 4. Resulta da certidão oficial do Tribunal alemão competente que, à audiência, estiveram presentes as partes, não restando, assim, qualquer dúvida quanto à citação válida, esclarecendo-se, ainda, que houve desistência de qualquer recurso, "inclusive ao apelo vinculado e à justificativa escrita da sentença". 5. Cuida-se de divórcio consensual e a sentença estrangeira em exame é de natureza homologatória da vontade dos ex-cônjuges, qual resulta dos termos da ata da audiência respectiva, havendo o divórcio sido decretado com fundamento nos §§ 1565 e 1566 do Código Civil Alemão, ou seja, pela presunção do fracasso do casamento, o que se tem por configurado quando os cônjuges vivem separados, um do outro, há mais de três anos. 6. Constituição Federal, art. 226, § 6º. 7. Precedente do STF, invocável na espécie, na Sentença Estrangeira nº 3397-6 - Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. 8. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.