STF SEC 5378 / FR - FRANÇA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA
EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.
CAUÇÃO: DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTRANGEIRO.
APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO AO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PREJUDICIALIDADE DE OUTRAS QUESTÕES EM VIRTUDE DA FALTA DE
REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAR-SE O PEDIDO.
1. Não se exige caução em tema de homologação de sentença
estrangeira (SEC nº 3.407, Oscar Corrêa, DJ de 07.12.84).
2. Não se tratando da hipótese prevista no artigo 89 do
CPC, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente
dos juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que
é parte pessoa domiciliada no Brasil.
3. A Lei nº 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem
incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.
4. Não supre a citação o comparecimento à Câmara de
Arbitragem de suposto representante da requerida desprovido de
procuração.
5. Comprovada a ilegitimidade da representação, fica
prejudicado qualquer exame sobre questões vinculadas ao contrato.
6. Hipótese em que, cumpridos os requisitos, poderá o
pleito ser repetido.
Pedido de homologação indeferido.
Ementa
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA.
CAUÇÃO: DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ ESTRANGEIRO.
APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO AO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA.
PREJUDICIALIDADE DE OUTRAS QUESTÕES EM VIRTUDE DA FALTA DE
REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAR-SE O PEDIDO.
1. Não se exige caução em tema de homologação de sentença
estrangeira (SEC nº 3.407, Oscar Corrêa, DJ de 07.12.84).
2. Não se tratando da hipótese prevista no artigo 89 do
CPC, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente
dos juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que
é parte pessoa domiciliada no Brasil.
3. A Lei nº 9.307/96, dado seu conteúdo processual, tem
incidência imediata nos casos pendentes de julgamento.
4. Não supre a citação o comparecimento à Câmara de
Arbitragem de suposto representante da requerida desprovido de
procuração.
5. Comprovada a ilegitimidade da representação, fica
prejudicado qualquer exame sobre questões vinculadas ao contrato.
6. Hipótese em que, cumpridos os requisitos, poderá o
pleito ser repetido.
Pedido de homologação indeferido.Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim.
Plenário, 03.02.2000.
Data do Julgamento
:
03/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00054 EMENT VOL-01980-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : TARDIVAT INTERNATIONAL S/A
ADVDOS. : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET E OUTROS
ADVDO. : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO
REQDOS. : B. OLIVEIRA S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO
ADVDO. : ANGELO MÁRIO PEIXOTO DE MAGALHÃES JÚNIOR E OUTROS
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